DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por LUCAS ROBERTO DOS REIS, contra decisão q… — AREsp AREsp 3212575

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por LUCAS ROBERTO DOS REIS, contra decisão que inadmitiu o recurso especial pela incidência da Súmula n. 7/STJ, Súmula n. 284/STF, pela ausência de prequestionamento e pela ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial.
O agravante sustentou que a tese do cerceamento de defesa foi amplamente debatida em sede de embargos de declaração opostos pelo réu Mário Iaia Cajueiro dos Santos e, embora os embargos tenham sido rejeitados, a matéria foi claramente ventilada e discutida nas instâncias ordinárias, atendendo ao requisito do prequestionamento.
Asseverou que o recurso especial não busca reanalisar a prova testemunhal em si, mas verificar se o procedimento de reconhecimento foi realizado em conformidade com a lei e se a valoração dessa prova pelo Tribunal de origem observou os princípios da legalidade e do in dubio pro reo.
Afirmou que se debruçou sobre os fundamentos que levaram à condenação do recorrente e ao agravamento da pena, demonstrando de forma clara a incorreção da decisão do TJSP.
Por fim, aduziu que a exposição da similitude fática e da tese jurídica divergente foi realizada no corpo do recurso, permitindo o cotejo necessário para o conhecimento do dissídio.
Requer o provimento do agravo para dar seguimento e provimento ao recurso especial.
Apresentadas as contrarrazões, o Ministério Público Federal assim se manifestou (fls. 1.214-1.230):
DOIS AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DAS DECISÕES AGRAVADAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO - ADVOGADOS DEVIDAMENTE INTIMADOS PARA APRESENTAR EVENTUAL OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL E SUSTENTAÇÃO ORAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. PROVA DE AUTORIA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. PEDIDO DE NULIDADE DO ATO POR VIOLAÇÃO DO ART. 226 DO CPP. PROVAS CORROBORADAS EM JUÍZO. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA MAJORANTE. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. COMPROVAÇÃO COM BASE NA PROVA ORAL: DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS. POSSIBILIDADE DE PERÍCIA INDIRETA. PRECEDENTES. DOSIMETRIA ACERTADA. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA ADEQUADO. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
É o relatório.
De início, cumpre trazer à colação, no que interessa, a decisão de admissibilidade (fls. 1.121-1.125):
Inicialmente, anoto que o pedido de fl. 953, no sentido de que o ora recorrente permaneça em liberdade até o trânsito em julgado, encontra-se prejudicado, diante do teor da sentença (fl. 670), que, nesse aspecto, não foi alterada pelo acórdão recorrido.
Feita essa nota, registro, diante dos termos do
[trecho intermediário suprimido]
DA SÚMULA 182/STJ.
1. A ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão combatida, ônus da parte recorrente, atrai a incidência dos arts. 1.021, § 1º, do CPC, e da Súmula 182 desta Corte.
2. A Corte Especial do STJ firmou o o entendimento segundo o qual a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp n. 1.949.90/GO, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF1), Sexta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 10/6/2022).
Aplicável, portanto, o comando da Súmula n. 182/STJ:
É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA