DECISÃO Vistos — MS MS 32127

Ementa oficial

DECISÃO
Vistos.
Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por MAICON RAMOS ALMEIDA, contra ato imputado ao Sr. MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, bem como aos Srs. REITOR DO CENTRO UNIVERSITÁRIO RUY BARBOSA WYDEN, GERENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) e PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE), consubstanciado no ilegal impedimento de transferência de curso superior para outra instituição de ensino, mediante o aproveitamento de financiamento estudantil (FIES), em razão da média aritmética das notas obtidas no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM).
Alega o Impetrante, em síntese, ser estudante matriculado no curso de Engenharia Mecânica do Centro Universitário Ruy Barbosa Wyden, tendo ingressado por meio de financiamento estudantil vinculado ao Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), o qual foi descontinuado pela instituição de ensino e motivou, por conseguinte, a sua transferência para outra instituição pertencente ao mesmo grupo educacional (Estácio).
Aponta, todavia, a negativa ao tentar realizar a transferência por meio do sistema oficial do FIES (SISFIES), ao fundamento de que a nota obtida pelo Impetrante no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), à época de seu ingresso no programa, seria inferior àquela exigida pela instituição de ensino para a qual escolheu se transferir.
Aduz a ilegalidade do ato por não se tratar de ingresso inicial no FIES, tampouco de transferência voluntária, mas sim decorrente de descontinuidade do curso ofertado na instituição na qual originalmente havia se matriculado, sem ofertar meios para concluir a sua formação acadêmica.
Assevera, ademais, continuar vinculado a um contrato ativo de financiamento estudantil por meio do FIES, mas sem conseguir realizar a sua transferência para outra instituição, em razão de óbice desarrazoado e inaplicável à sua situação concreta, por não se tratar de novo ingresso ou de transferência voluntária.
Destaca a violação ao direito líquido e certo à educação, previsto no art. 205, da Constituição da República, assim como a afronta aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da eficiência e da continuidade do serviço público, estampados no art. 37, da Lei Maior, nas condutas adotadas pelas autoridades impetradas.
Pede a concessão de medida liminar para determinar às autoridades coatoras que transfiram o financiamento estudantil para instituição de ensino integrante do mesmo grupo educacional, ou qualquer outra credenciada junto ao programa, sem a exigência da nota de corte do ENEM, assegurando a continuidade de seus estudos.
Ao
[trecho intermediário suprimido]
HUMBERTO MARTINS, DJe de 16/06/2016.
VI. Agravo interno improvido.
(AgInt no MS n. 22.113/DF, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 8.2.2017, DJe de 7.3.2017 - destaques meus)
Posto isso, EXCLUO o Sr. Ministro de Estado da Educação do polo passivo e, em relação a Sua Excelência, JULGO EXTINTO o mandamus, nos termos dos arts. 34, XIX, e 212, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Em consequência, remanescendo, no polo passivo, os Srs. REITOR DO CENTRO UNIVERSITÁRIO RUY BARBOSA WYDEN, GERENTE DA CAIXA ECONÔMICA FE DERAL (CEF) e PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE), declaro a incompetência desta Corte para conhecer e julgar a presente ação e determino o retorno dos autos à Seção Judiciária da Bahia, nos termos do art. 64, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015.
Prejudicado o exame do pedido de medida liminar.
Cumpra-se com urgência.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA