DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por Thalyson Netto Rodrigues contra decisão … — AREsp AREsp 3213299

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por Thalyson Netto Rodrigues contra decisão da 1ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que inadmitiu o recurso especial defensivo, interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal.
Na origem, o agravante foi condenado pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 5 anos, 4 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 538 dias-multa, tendo sido concedido o direito de recorrer em liberdade. A condenação foi mantida pela 4ª Câmara Criminal do TJPR, que negou provimento à apelação defensiva.
Segundo consta do acórdão recorrido, a materialidade foi comprovada por auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, autos de constatação provisória de droga, relatório policial, laudo pericial e demais provas orais e documentais. A autoria também foi considerada demonstrada, especialmente em razão da apreensão de 0,0208 kg de cocaína e 0,0016 kg de crack, divididos em porções, além de elementos indicativos de destinação comercial.
A defesa interpôs recurso especial sustentando violação aos arts. 28 e 33 da Lei nº 11.343/2006 e ao art. 386, VII, do Código de Processo Penal, ao argumento de que a condenação teria se apoiado em prova insuficiente, especialmente diante da pequena quantidade de droga, ausência de apetrechos de traficância e alegadas contradições no depoimento do informante Rodrigo Machado Miranda, conhecido como "Diguinho". Pleiteou a absolvição ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para posse de drogas para consumo pessoal.
A 1ª Vice-Presidência do TJPR inadmitiu o recurso especial, assentando a incidência das Súmulas 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça, por compreender que a pretensão defensiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório e que o acórdão recorrido estaria em consonância com a jurisprudência do STJ.
No agravo, a defesa sustentou que não pretendia o revolvimento de provas, mas apenas a revaloração jurídica de fatos incontroversos já fixados no acórdão recorrido. Afirmou que a condenação teria sido mantida com base em confissão extrajudicial informal e em versão policial que não encontraria amparo suficiente no depoimento judicial do informante.
O Ministério Público do Estado do Paraná apresentou resposta ao agravo, requerendo seu desprovimento, reiterando a manifestação anterior pela inadmissibilidade do recurso especial.
A Procuradoria-Geral da República, em parecer, opinou pelo desprovimento do agravo, ao fundamento de que a
[trecho intermediário suprimido]
próprios do recurso especial, violação direta aos arts. 28 e 33 da Lei nº 11.343/2006 ou ao art. 386, VII, do CPP. O Tribunal de origem aplicou o art. 33 da Lei de Drogas com base na compreensão de que o tráfico é crime de ação múltipla, não exigindo prova de efetiva mercancia quando presentes elementos indicativos da destinação comercial.
Assim, para acolher a tese defensiva de que a conduta se amoldaria ao art. 28 da Lei de Drogas, ou de que seria caso de absolvição por insuficiência probatória, seria indispensável substituir a valoração probatória feita pelo Tribunal de origem, o que não se admite em recurso especial.
Dessa forma, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral da República, deve ser mantida a decisão que inadmitiu o recurso especial.
Ante o exposto, conheço do agravo para manter a inadmissão do recurso especial, com fundamento na incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA