DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por CLAUDIA PEREIRA DA SILVA MEDRADO FERNANDES à decisão que nã… — AREsp AREsp 3213465
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a AREsp, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de HERMAN BENJAMIN. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por CLAUDIA PEREIRA DA SILVA MEDRADO FERNANDES à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
- I - A TEOR DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS.
- II - CONSOANTE AO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, "O FORNECEDOR DE SERVIÇOS RESPONDE, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA, PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES", CONTUDO, O MESMO ARTIGO ESTABELECE O POSSÍVEL AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS QUANDO HOUVER CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO.
- III - PARA QUE SEJA IMPOSTO O DEVER DE INDENIZAR, É NECESSÁRIO DEMONSTRAR O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO AGENTE E OS DANOS SOFRIDOS.
Resultado indicado
IV - A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PODE SER MITIGADA QUANDO DEMONSTRADA A CULPA CONCORRENTE, OU EXCLUSIVA DA VÍTIMA, OU A OCORRÊNCIA DE FATO IMPUTÁVEL A TERCEIRO, COMO É A HIPÓTESE DO CONHECIDO "GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO", EM QUE A PARTICIPAÇÃO ATIVA DA VÍTIMA PERMITIU A CONCRETIZAÇÃO DA AÇÃO FRAUDULENTA, FORNECENDO DADOS QUE PERMITIU O ACESSO DESTA AO SEU APARELHO CELULAR.
Tese jurídica registrada
Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final} — Não Conhecendo
Tema
01156.07771.07752.11806.
Ementa oficial
DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por CLAUDIA PEREIRA DA SILVA MEDRADO FERNANDES à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim resumido:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - FRAUDE DE TERCEIRO - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - CULPA DO CORRENTISTA - DANOS MATERIAIS - INDEVIDOS - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS. I - A TEOR DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. II - CONSOANTE AO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, "O FORNECEDOR DE SERVIÇOS RESPONDE, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA, PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES", CONTUDO, O MESMO ARTIGO ESTABELECE O POSSÍVEL AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS QUANDO HOUVER CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO. III - PARA QUE SEJA IMPOSTO O DEVER DE INDENIZAR, É NECESSÁRIO DEMONSTRAR O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO AGENTE E OS DANOS SOFRIDOS. IV - A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PODE SER MITIGADA QUANDO DEMONSTRADA A CULPA CONCORRENTE, OU EXCLUSIVA DA VÍTIMA, OU A OCORRÊNCIA DE FATO IMPUTÁVEL A TERCEIRO, COMO É A HIPÓTESE DO CONHECIDO "GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO", EM QUE A PARTICIPAÇÃO ATIVA DA VÍTIMA PERMITIU A CONCRETIZAÇÃO DA AÇÃO FRAUDULENTA, FORNECENDO DADOS QUE PERMITIU O ACESSO DESTA AO SEU APARELHO CELULAR. V - SENDO COMPROVADA A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, INEXISTE O DEVER DE INDENIZAR. V.V. EMENTA: APELAÇÃO. OPERAÇÃO FRAUDULENTA-PESSOA QUE SE PASSA POR FUNCIONÁRIO DO BANCO MUNIDA DE INFORMAÇÕES DO CLIENTE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. CDC. APLICAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. DEMONSTRADA FALHA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS POSTO À DISPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR, EXSURGE O DEVER DE INDENIZAR, APLICANDO-SE O ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A TEORIA DO RISCO DO NEGOCIO OU ATIVIDADE E A BASE DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE PROTEGE A PARTE MAIS FRÁGIL DA RELAÇÃO JURÍDICA, RAZÃO PELA QUAL NÃO É RELEVANTE A EXISTÊNCIA OU NÃO DE CULPA DO CONSUMIDOR. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS EFETUADAS EM FAVOR DE TERCEIROS, POR MEIO DE ESTELIONATÁRIO QUE SE PASSA POR FUNCIONÁRIO DO BANCO, ENTRANDO EM CONTATO COM O CONSUMIDOR, CARACTERIZA NEGLIGÊNCIA NO SIGILO DE INFORMAÇÕES,
[trecho intermediário suprimido]
AgInt no AREsp n. 2.701.662/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.698.838/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 19/12/2024; AgInt no REsp n. 2.139.773/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024; AgInt no REsp n. 2.159.019/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16/10/2024.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.