DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por RAFAEL VIDAL DE NEGREIRO MIRANDA contra … — AREsp AREsp 3214106

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por RAFAEL VIDAL DE NEGREIRO MIRANDA contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA que inadmitiu recurso especial manejado em face de acórdão que deu parcial provimento à Apelação Criminal n. 5002027-05.2023.8.24.0135, assim ementado (fl. 827):
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO (121, § 2º, II, III, IV E V, DO CÓDIGO PENAL), FURTO (ART. 155, CAPUT, § 1º, DO CÓDIGO PENAL) E VILIPÊNDIO CADAVÉRICO (ART. 212 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSURGÊNCIA RESTRITA À PENA APLICADA PARA O CRIME DE HOMICÍDIO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PRETENDIDA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS VETORES CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PARCIAL PROVIMENTO. CULPABILIDADE E PERSONALIDADE QUE EXTRAPOLAM A NORMALIDADE. INEXISTÊNCIA, PORÉM, DE ELEMENTOS PARA APURAÇÃO DA CONDUTA SOCIAL. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO QUE SE MOSTRAM NORMAIS À ESPÉCIE.
I. Deve ter valoração negativa as circunstâncias judicias da culpabilidade e personalidade se o agente comete o homicídio contra pessoa que o considerava da família, tendo-o acolhido como se parente fosse quando da sua vinda oriunda de outro estado, e que, após o cometimento do crime, demonstra, via áudio, ter praticado o crime sem qualquer tipo de remorso.
II. Não há como se considerar negativa a conduta social do agente se os fatos utilizados para a indigitada negativação não restaram devidamente comprovados nos autos, não passando de meras alegações.
III. Ainda que graves, a consternação da família e o não atingimento dos objetivos de vida por parte da vítima não podem ser considerados para negativação do vetor consequências do crime, uma vez que normais a todos os crimes de homicídio.
SEGUNDA FASE. PLEITO PARA AFASTAMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO ACOLHIMENTO. ACUSADO QUE CONFIRMA A PRÁTICA IMPUTADA, AINDA QUE LHE DANDO CONTORNOS DIVERSOS. CONFISSÃO QUALIFICADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 545 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
O réu fará jus à atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal, quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada (STJ, AgRg no HC 760.122/RJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 28.11.2022). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE
Consta dos autos que o agravante foi condenado pelo Tribunal do Júri por homicídio qualificado, furto e
[trecho intermediário suprimido]
sobre o ato libidinoso praticado com vulnerável, não se condicionando à intenção de conjunção carnal ou à satisfação subjetiva da lascívia.
6. A tese de desproporcionalidade da pena-base por antecedentes remotos carece de prequestionamento, pois não foi analisada pelo Tribunal de origem. Tal omissão impede o conhecimento do recurso pelo STJ, conforme o óbice da Súmula 282 do STF.
7. O pleito pela modificação do regime inicial da sanção corporal também não prospera. Mantida a condenação e a pena, o regime fechado é adequado ao montante da pena, à gravidade da conduta e à natureza do crime. Incidindo a Súmula n. 83/STJ.
IV. DISPOSITIVO
8. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp n. 2.227.358/SP, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 17/6/2026, DJEN de 25/6/2026.)
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA