DECISÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS agrava da decisão que inadmitiu seu recurso esp… — AREsp AREsp 3214253

Ementa oficial

DECISÃO
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS agrava da decisão que inadmitiu seu recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais na Apelação Criminal n. 10000241521400001.
No recurso especial, o Ministério Público apontou violação dos arts. 312, § 1º, 317 e 62, III, do CP, 155 e 386, VII, do CPP.
Aduziu que há elementos suficientes, inclusive indiciários, corroborados por prova judicial, para condenação por peculato na modalidade "rachadinha";
Ressaltou que a apropriação de parcela dos salários dos assessores configura desvio de dinheiro público, pois a verba de gabinete não empregada deve retornar ao erário.
Sustentou que a quebra de sigilo bancário é desnecessária.
Requereu o conhecimento e o provimento do recurso, para restabelecer a condenação do recorrido pela prática do tipo do art. 312, § 1º, c/c art. 327 e 62, III, todos do CP.
O recurso foi inadmitido em juízo prévio de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, o que motivou a interposição deste agravo.
O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo provimento do agravo e pelo provimento do recurso especial (fls. 1.198-1.207).
Decido.
I. Admissibilidade
Preenchidos os requisitos de admissibilidade do agravo, passo à análise do recurso especial.
II. Pleito condenatório
Consta dos autos que o recorrido foi condenado à pena de 31 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado mais 248 dias-multa pela prática dos crimes descritos nos arts. 312, § 1º, c/c o art. 327, e 62, III, todos do CP, em continuidade delitiva.
Inconformada, a defesa apelou, e o sentenciado foi absolvido das imputações constantes da denúncia.
Ao afastar a condenação do recorrido, o Tribunal de origem argumentou o que se segue (fls. 1.110-1.135, destaquei):
.. Enfim, essas foram as provas produzidas durante toda a persecução penal e, após analisá-las, chego à conclusão diversa daquela proferida pelo MM. Juiz de Direito.
Com efeito, conforme consta dos autos, apenas duas vítimas foram ouvidas judicialmente e confirmaram a prática delitiva: Felipe Novaes Barra Bergami e Arthur Grunewald Zarantoneli Bastos. Ambos afirmaram que, por determinação do réu, repassavam mensalmente parte de suas remunerações ao então vereador, valores estes que, segundo disseram, eram entregues diretamente em seu gabinete ou consultório particular.
Todavia, tais relatos ainda que feitos em juízo não encontram amparo em nenhum outro elemento de prova judicializado que lhes confira verossimilhança,
[trecho intermediário suprimido]
documental, nem apuração bancária capaz de indicar saques ou repasses compatíveis com os fatos narrados na denúncia, embora parte das supostas vítimas já houvesse autorizado a quebra do sigilo bancário durante a investigação.
Diante desse quadro, marcado por depoimentos contraditórios, falta de prova técnica e inexistência de elementos seguros e harmônicos aptos a demonstrar a prática delitiva, a absolvição foi mantida por ausência de certeza suficiente para amparar a responsabilização penal do recorrido.
Não há como infirmar, na via escolhida, todo o quadro fático descrito pelo Tribunal de origem, de que não ficaram caracterizadas as condutas típicas imputadas na denúncia, em razão da ausência de provas judiciais, o que contradiz os argumentos apresentados pelo Ministério Público. É, pois, o caso de incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ.
III. Dispositivo
Ante o exposto, conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
EMENTA