DECISÃO C uida-se de agravo (art — AREsp AREsp 3214443

Ementa oficial

DECISÃO
C uida-se de agravo (art. 1.042, CPC/15), interposto por NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S. A, em face de decisão que não admitiu recurso especial da ora insurgente (fls. 622-624 , e-STJ).
No referido julgado, o Tribunal local negou seguimento ao reclamo, com amparo nos seguintes fundamentos: a) a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ acerca da matéria (precedente: AgInt no REsp 2.004.773/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/12/2024, DJEN de 9/12/2024), atraindo a incidência da Súmula 83/STJ; b) a incidência da Súmula 7/STJ, dada a necessidade de reexame de fatos e provas; c) a aplicação da Súmula 5/STJ, diante do necessário exame contratual dos autos.
Interposto o presente agravo (fls. 634-639, e-STJ), no qual a parte agravante sustenta a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ.
Contraminuta às fls. 679-684, e-STJ.
É o relatório.
Decido.
O recurso não é admissível, por violação ao princípio da dialeticidade.
1. Infere-se das razões do agravo (fls. 634-639 , e-STJ), que a insurgência da parte recorrente quanto ao juízo de admissibilidade realizado na origem consistiu tão somente em refutar de forma genérica e parcial a decisão agravada.
Conforme relatado, o Tribunal local inadmitiu o reclamo, com amparo nos seguintes fundamentos: a) a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ acerca da matéria (precedente: AgInt no REsp 2.004.773/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/12/2024, DJEN de 9/12/2024), atraindo a incidência da Súmula 83/STJ; b) a incidência da Súmula 7/STJ, dada a necessidade de reexame de fatos e provas; c) a aplicação da Súmula 5/STJ, diante do necessário exame contratual dos autos.
Nas razões do presente agravo, a insurgente limitou-se a sustentar de forma genérica a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, todavia, com relação aos demais óbices aplicados - supracitados - verifica-se que não foram sequer mencionados nas razões de recurso, deixando de atender a dialeticidade recursal.
A propósito, no tocante ao enunciado da Súmula 83/STJ, o entendimento desta Corte é no sentido de que a impugnação específica ao aludido enunciado consiste em apontar, nas razões do agravo, precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão agravada, procedendo o cotejo analítico entre eles, providência não atendida pela insurgente. Nesse sentido, a propósito, confira-se:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 30% DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA TEORIA DO MÍNIMO
[trecho intermediário suprimido]
de 2.015 e art. 253, I, do RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado. .. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1039553/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 26/05/2017) grifou-se
Inafastável, portanto, o teor da Súmula 182/STJ.
Advirta-se, por derradeiro, que eventual interposição de recurso manifestamente inadmissível ou protelatório poderá ensejar, conforme o caso, a aplicação de multa calc ulada sobre o valor atualizado da causa (arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º, CPC/ 15).
2. Do exposto, não conheço do agravo interposto por NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S. A.
Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA