DECISÃO Trata-se de agravo apresentado por JULIANO CEZAR SANTANA ONORIO para impugnar decisão que não … — AREsp AREsp 3215016

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo apresentado por JULIANO CEZAR SANTANA ONORIO para impugnar decisão que não admitiu seu recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo assim ementado (e-STJ, fls. 280-286):
APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO: BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. Auxiliar geral de conservação de vias permanentes. Acidente de trabalho. Fratura da mão, sem perda óssea. Incapacidade laboral afastada pela perícia. Demanda julgada improcedente - RECURSO DA PARTE AUTORA objetivando a inversão do julgado, calcado na presença dos requisitos de concessão do benefício acidentário. Perícia médica judicial bem fundamentada e que apresenta subsídios a inferir pela ausência de incapacidade laboral de cunho acidentário. Lesão mínima que, no presente caso, não autoriza a concessão da benesse. Plena recuperação do obreiro e sem sequelas. Demais elementos probatórios incapazes de infirmar a conclusão do perito como profissional de confiança do juízo. Indenização infortunística indevida. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO.
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 299-304).
No recurso especial (e-STJ, fls. 310-322), a parte recorrente alegou violação dos arts. 21, I, e 86, caput, da Lei 8.213/1991, sustentando que o auxílio-acidente deve ser concedido quando, após a consolidação das lesões, resultarem sequelas que impliquem redução, ainda que mínima, da capacidade para o trabalho habitual, com necessária avaliação conjunta de aspectos físicos e sociais e aplicação do Tema 416 do Superior Tribunal de Justiça.
Sustentou ofensa ao art. 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), afirmando que a não concessão do benefício afronta os princípios ali previstos.
Argumentou que há redução da capacidade laborativa, ainda que mínima, com emprego de maior esforço, devendo ser reconhecido o direito ao auxílio-acidente desde o dia seguinte à cessação do auxílio-doença, com pagamento de atrasados e honorários.
O Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial ante a consonância do acórdão recorrido com a orientação firmada, sob à sistemática dos recursos especiais repetitivos, no Tema 1.246/STJ, bem como não admitiu seu processamento, consideran do a inaplicabilidade do exame de princípios da LINDB por carga constitucional e a vedação de reexame de provas pela Súmula 7/STJ (e-STJ, fls. 331-333).
Diante de tal fato, foi interposto o presente agravo em recurso especial (e-STJ, fls. 336-346).
Brevemente relatado, decido.
De início,
[trecho intermediário suprimido]
no AREsp n. 1.245.712/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/2/2019, DJe de 26/2/2019.)
Ante o exposto, conheço em parte do agravo para não conhecer do recurso especial.
Sem honorários recursais, conforme o disposto no art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991.
Publique-se.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. APELO ESPECIAL QUE TEVE SEGUIMENTO NEGADO NA ORIGEM, EM PARTE, ANTE A APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. IMPOSSIBILIDADE DE O STJ CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NESSA PARTE. NÃO CABIMENTO DA INSURGÊNCIA, NO PONTO (CPC/2015, ART. 1.042).ALEGADA OFENSA AO ART. 5º DA LINDB. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO FICTO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.