DECISÃO Cuida-se de agravo (art — AREsp AREsp 3215041

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC), interposto por GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE, contra decisão que não admitiu recurso especial.
O apelo extremo, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, assim ementado (fls. 620-622, e-STJ):
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. GEAP. NEGATIVA DE CUSTEIO. RECUSA INDEVIDA. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR. ANS. ENCEFALOPATIA CRÔNICA. PARALISIA CEREBRAL MISTA. EPILEPSIA FOCAL ESTRUTURAL. ASFIXIA PERINATAL GRAVE. TERAPIA. MÉTODO BOBATH. TRATAMENTO INDICADO PELO PROFISSIONAL DE SAÚDE QUE ACOMPANHA O PACIENTE. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Na presente hipótese as questões submetidas ao exame deste Egrégio Tribunal de Justiça consistem em examinar: a) a viabilidade de imposição, ao plano de saúde, do custeio do tratamento terapêutico "Método Bobath" do autor acometido por "encefalopatia crônica não evolutiva - paralisia cerebral mista e epilepsia focal estrutural secundária a asfixia perinatal grave (CID10: G80/G40.2)"; e b) a configuração de danos morais.
2. A Lei nº 14.454/2022 alterou a Lei nº 9.656/1998, que dispõe a respeito dos planos privados de assistência à saúde, para estabelecer critérios que permitam o custeio de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar.
2.1. Percebe-se que o novo diploma normativo editado optou por estabelecer requisitos normativos menos rígidos aos que foram adotados pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça ao julgar o EREsp 1886929-SP.
3. No caso em deslinde a entidade apelante negou o custeio do aludido tratamento em virtude do tratamento indicado não estar previsto no rol de procedimentos obrigatórios da ANS.
3.1. Ocorre, no entanto, que de acordo com o relatório elaborado pelo profissional de saúde que acompanha o autor, o referido tratamento revela-se indicado
4. É perceptível que o estado de saúde do demandante exige cuidados específicos com o intuito da manutenção da assistência médica pretendida como meio de tentativa para obter a efetiva melhora do seu quadro clínico.
4.1. Aliás, a situação em análise configura hipótese excepcional de custeio de tratamento médico não abarcado pelas diretrizes estipuladas pela ANS à época da solicitação.
4.2. Ressalte-se igualmente que os elementos de prova existentes nos presentes autos evidenciam a necessidade do tratamento, pois o paciente se encontra acometido por "encefalopatia crônica não
[trecho intermediário suprimido]
dos autos, o que esbarra na Súmula n. 7/STJ.
5. "Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar" (AgInt no AREsp 1.725.002/PE, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/4/2021, DJe 23/4/2021).
6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.050.036/RN, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 27/6/2022.)
Incide, no ponto, o óbice das Súmulas 7 e 83 do STJ.
4. Ante o exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA