DECISÃO Cuida-se de agravo (art — AREsp AREsp 3215182

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC), interposto por ITAMARATI NORTE SA AGROPECUÁRIA, contra decisão que não admitiu recurso especial.
O apelo extremo, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, assim ementado (fl. 104):
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - PRELIMINAR - LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA - REJEIÇÃO - MÉRITO - IMPUGNAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - REJEIÇÃO LIMINAR - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - IRRELEVÂNCIA - MEMÓRIA DE CÁLCULO APRESENTADA - ANATOCISMO CONFIGURADO - INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE JUROS - ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO CONTADOR JUDICIAL - EXECUÇÃO GARANTIDA POR SEGURO GARANTIA - RECURSO PROVIDO.
1. Não há litispendência recursal quando os agravos de instrumento, embora interpostos pela mesma parte no âmbito do mesmo processo de origem, atacam decisões distintas e possuem objetos diferentes, um questionando o prosseguimento da execução após acordo parcial e outro impugnando especificamente o excesso de execução.
2. A análise anterior, por esta Câmara, de questão relativa ao prosseguimento da execução não configura coisa julgada em relação à matéria diversa, como o excesso de execução, que constitui objeto próprio de impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, §1º, V, do CPC/15.
3. A rejeição liminar da impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, §5º, do CPC, somente ocorre quando não for apresentado o demonstrativo de cálculo, e não quando houver mera omissão quanto ao índice de correção monetária utilizado, especialmente quando não há controvérsia sobre o índice aplicável.
4. Configura anatocismo, a incidência de juros de mora sobre valor que já incluía juros, como ocorre quando se utiliza como base de cálculo o valor fixado em laudo pericial que já contemplava juros até determinada data.
5. A execução garantida por apólice de seguro garantia que atende aos requisitos do art. 835, §2º, do CPC, somada à pendência de julgamento de recurso especial que pode impactar o resultado da liquidação de sentença, recomenda maior cautela na prática de atos executivos, especialmente diante da controvérsia quanto ao valor correto a ser executado.
6. Recurso provido.-
Opostos embargos declaratórios (fls. 106-111), foram rejeitados, nos termos do acórdão de fls. 155-161.
Nas razões de recurso especial (fls. 135-152), a parte recorrente aponta violação aos arts. 1.022, II, do CPC, e 4º do Decreto-Lei 22.626/33.
Sustenta, em síntese: a) negativa de prestação
[trecho intermediário suprimido]
de se alegar ou produzir fato novo, não há falar em liquidação por arbitramento ou por artigos.
3. Para prevalecer pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, no tocante à possibilidade de obtenção do numerário devido a título de multa contratual por simples cálculo aritmético, necessária seria a a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado na via do recurso em razão do óbice da Súmula nº 7/STJ.
4. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.634.854/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/9/2017, DJe de 21/9/2017.)
Inafastável o óbice da Súmula 7/STJ.
3. Do exposto, com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Deixo de aplicar o § 11 do art. 85 do CPC, por ser a questão oriunda de agravo de instrumento, no âmbito do qual não foram arbitrados honorários advocatícios.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA