DECISÃO Vistos — MS MS 32154

Ementa oficial

DECISÃO
Vistos.
Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por JOSÉ CLÁUDIO DA COSTA, em face de ato reputado por ilegal praticado pela Sra. MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, por meio do qual objetiva ao reconhecimento do direito líquido e certo à pensão especial para as pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios, nos termos da Lei n. 11.520/2007, bem assim ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo.
Ao analisar a petição inicial e a prova pré-constituída que a acompanhava , determinei a intimação do Impetrante para se manifestar a respeito de eventual transcurso do prazo decadencial para impetrar o Mandado de Segurança, nos termos do art. 23 da Lei n. 12.016/2009 (fls. 60/61e).
Em resposta, o Impetrante suscita a inocorrência da decadência, pois i) embora comunicado do indeferimento em 26.8.2025, lhe foram concedidos 60 (sessenta) dias para interpor recurso administrativo, não se tratando de ato definitivo e irreversível antes do transcurso deste prazo revisional; ii) deve ser prestigiada a boa-fé objetiva do particular ao confiar no prazo dado para questionar a decisão pelas vias administrativas; iii) a interpretação pro actione recomenda a análise do mérito quando há dúvida razoável acerca do termo inicial do prazo para impetrar o Mandado de Segurança, especialmente no presente caso, no qual se discute a obtenção de benefício de natureza reparatória e alimentar a pessoa idosa; e iv) a pensão regulada pela Lei n. 11.520/2007 possui natureza de trato sucessivo, permanecendo atual a lesão enquanto não implantado o benefício (fls. 70/78e).
Feito breve relato, decido.
O art. 34, XIX, do Regimento Interno desta Corte declara ser atribuição do Relator "decidir o mandado de segurança quando for inadmissível, prejudicado ou quando se conformar com tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, jurisprudência dominante acerca do tema ou as confrontar".
Nos termos do art. 23 da Lei n. 12.016/2009, "o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado".
Tratando-se de ato comissivo, considera-se, como termo inicial do prazo decadencial para a propositura do writ, a data da respectiva publicação na Imprensa Oficial, oportunidade na qual é dada ciência ao interessado do ato
[trecho intermediário suprimido]
pagamento período e ao prazo prescricional quinquenal.
Finalmente, sublinho que o reconhecimento da decadência não inibe o Impetrante de perseguir o alegado direito, o qual caracteriza como de natureza alimentar e reparatória, por meio das vias ordinárias, valendo ressaltar a firme orientação do Supremo Tribunal Federal, consolidada na Súmula n. 632 daquela Corte e reafirmada no julgamento da ADI n. 4.296/DF, no sentido da constitucionalidade da fixação de prazo decadencial para impetrar o mandado de segurança.
Posto isso, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos dos arts. 10, caput, e 23 da Lei n. 12.016/2009; e 34, XIX, e 212 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Prejudicada, por conseguinte, a análise do pedido de medida liminar.
Sem condenação em honorários advocatícios, a teor do disposto no art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e na Súmula 105/STJ.
Publique-se. Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
EMENTA