DECISÃO Cuida-se de agravo (art — AREsp AREsp 3215518

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC), interposto por ANTONIA FERNANDES ELIAS, contra decisão que não admitiu recurso especial.
O apelo extremo, fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (fls. 150-151, e-STJ):
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. INSCRIÇÕES NEGATIVADORAS ANTERIORES. INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PEDIDO ATINENTE AOS DANOS MORAIS. REFORMA DA SENTENÇA NESSE PARTICULAR. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta pela parte autora em face da parte ré, instituição financeira. A sentença reconheceu a inexistência do débito e condenou a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: As questões em discussão consistem em: (i) verificar a legitimidade da inscrição do nome da parte autora no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR); (ii) aferir a existência de dano moral indenizável decorrente da referida inscrição. III. RAZÕES DE DECIDIR: (iii) A parte ré não apresentou documentos que comprovassem a existência da relação jurídica que justificaria a inscrição da parte autora no SCR, não se desincumbindo do ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC. (iv) Contudo, constatou-se a existência de outras inscrições legítimas em nome da parte autora no mesmo período, atraindo a aplicação da Súmula 385 do STJ, que afasta a configuração de dano moral quando há registros válidos preexistentes. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais. Redistribuição dos ônus sucumbenciais, com cada parte arcando com 50% das despesas processuais e honorários advocatícios, calculados sobre o proveito econômico obtido e o valor da causa, respectivamente. Inviável a fixação de honorários recursais. Teses de julgamento: "1. A inscrição indevida no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) enseja reparação por danos morais, desde que não haja registros legítimos preexistentes em nome da parte autora." "2. A existência de outras inscrições válidas afasta a configuração do dano moral, nos termos da Súmula 385 do STJ." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; art. 85, §2º CDC, art. 6º, VIII; CF/1988,
[trecho intermediário suprimido]
atrai o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 6. A inadmissão do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional (óbices sumulares) prejudica a apreciação do dissídio jurisprudencial (alínea "c"), referente aos mesmos dispositivos e teses jurídicas. 7. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. (AREsp n. 2.843.089/RN, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/2/2026, DJEN de 13/2/2026, grifei.)
6. Ante o exposto, com amparo no art. 932 do CPC, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual gratuidade de justiça concedida.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA