DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por JUCELI NUNES à decisão que não admitiu seu Recurso Especial — AREsp AREsp 3215545

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por JUCELI NUNES à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim resumido:
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. VERTENTE OBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: I. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU PRESCRITA A PRETENSÃO AUTORAL E JULGOU EXTINTA A AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA PELO AUTOR CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, REFERENTE A AÇÕES QUE TERIAM SIDO ALIENADAS SEM SEU CONSENTIMENTO EM 1988. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA PARA DEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO SOMENTE OCORREU EM JANEIRO DE 2023, QUANDO RECEBEU RESPOSTA NEGATIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANTO À SUA TITULARIDADE ACIONÁRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A PRETENSÃO DO AUTOR DE SER INDENIZADO PELAS AÇÕES CUJA VENDA ELE NÃO RECONHECE ESTÁ PRESCRITA, CONFORME DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A TRANSFERÊNCIA DAS AÇÕES EM 29/02/1988, COM LIQUIDAÇÃO EM 09/03/1988 E PAGAMENTO DOS ÚLTIMOS DIVIDENDOS EM 04/04/1988. 2. O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DEVE SER FIXADO DE ACORDO COM A TEORIA DA ACTIO NATA , QUE COMPORTA DUAS VERTENTES: A OBJETIVA, PELA QUAL O PRAZO TEM INÍCIO COM A EFETIVA VIOLAÇÃO DO DIREITO, E A SUBJETIVA, PELA QUAL O PRAZO COMEÇA A FLUIR QUANDO O TITULAR TOMA CONHECIMENTO DA LESÃO. 3. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADOTA A TEORIA DA ACTIO NATA EM SUA VERTENTE OBJETIVA COMO REGRA GERAL, RESERVANDO A APLICAÇÃO DA VERTENTE SUBJETIVA PARA SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, QUANDO DEMONSTRADO QUE A VÍTIMA NÃO PODERIA TER TIDO PLENA CONSCIÊNCIA DO DANO. 4. NO CASO EM ANÁLISE, NÃO SE VERIFICA QUALQUER EXCEPCIONALIDADE QUE JUSTIFIQUE A APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA EM SUA VERTENTE SUBJETIVA, SENDO RELEVANTE O MOMENTO EM QUE O AUTOR DEIXOU DE RECEBER OS DIVIDENDOS QUE VINHA RECEBENDO REGULARMENTE, O QUE OCORREU EM ABRIL DE 1988. 5. A INÉRCIA DO AUTOR POR MAIS DE 35 ANOS, SEM QUALQUER QUESTIONAMENTO QUANTO À AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DE DIVIDENDOS, EVIDENCIA NEGLIGÊNCIA NA DEFESA DE SEUS DIREITOS, NÃO PODENDO SER PREMIADA COM O AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. 6. CONSIDERANDO A DATA DA VENDA DAS AÇÕES (09/03/1988) E O DISPOSTO NO ART. 2.028 DO CC/2002, APLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO PREVISTO NO ART. 177 DO CC/1916, QUE SE ESGOTOU EM 09/03/2008, MUITO ANTES DO AJUIZAMENTO DA
[trecho intermediário suprimido]
AgInt no AREsp n. 2.701.662/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.698.838/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 19/12/2024; AgInt no REsp n. 2.139.773/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024; AgInt no REsp n. 2.159.019/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16/10/2024.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA