DECISÃO Cuida-se de agravo (art — AREsp AREsp 3216018

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC), interposto por SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, contra decisão que não admitiu recurso especial.
O apelo extremo, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, assim ementado (fl. 609, e-STJ):
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO PRESCRITO PARA MENOR COM TEA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer, condenando a ré a custear tratamento de menor com Transtorno do Espectro Autista (TEA), conforme prescrição médica, mediante fonoaudiologia intensiva com método ABA e hidroterapia. Indeferido pedido de danos morais. II. Questão em discussão:A questão em discussão consiste em saber se a operadora de plano de saúde é obrigada a custear, de forma integral, tratamento multidisciplinar indicado por médico assistente para paciente com TEA, incluindo sessões de hidroterapia e método ABA, ainda que não previstos expressamente no rol da ANS. III. Razões de decidir:(i) A Resolução Normativa ANS nº 539/2022 determina a cobertura obrigatória de qualquer método ou técnica indicado por médico assistente no tratamento dos transtornos globais do desenvolvimento (CID F84), com número ilimitado de sessões com profissionais habilitados.(ii) A jurisprudência do STJ e do TJAP reconhece que o rol de procedimentos da ANS possui caráter exemplificativo, sendo obrigatória a cobertura de tratamentos prescritos para pessoas com TEA, inclusive a hidroterapia, ainda que não incluída expressamente na norma.(iii) Inexistência de afronta ao rol da ANS ou à regulamentação vigente. Sentença alinhada à normativa administrativa e à jurisprudência consolidada. Improcedência do pedido de acompanhamento terapêutico escolar e de indenização por danos morais mantida. IV. Dispositivo e tese:Recurso desprovido. Majoração da verba honorária de R$ 2.000,00 para R$ 2.500,00. Tese de julgamento: "É obrigatória a cobertura, por plano de saúde, de tratamento multidisciplinar prescrito para paciente com TEA, inclusive com técnicas não previstas expressamente no rol da ANS, desde que indicadas por médico assistente."
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados nos termos do acórdão de fls. 647-652, e-STJ.
Nas razões de recurso especial (fls. 684-705, e-STJ), aponta a parte recorrente ofensa aos seguintes dispositivos: (i) art. 1.022, II, do CPC, apontando negativa de
[trecho intermediário suprimido]
5 e 7 do STJ para obstar o reexame do conjunto probatório sobre a necessidade médica e a eficácia do tratamento. 3. Não é cabível a análise de atos normativos secundários da ANS. 4. A deficiência de fundamentação quanto aos danos morais impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula n. 284 do STF. 5. A incidência de óbices pela alínea a obsta o conhecimento do dissídio pela alínea c."
(..)
(REsp n. 2.018.917/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/3/2026, DJEN de 12/3/2026.)
Incide, no ponto, os óbices das Súmulas 5,7 e 83 do STJ.
3. Ante o exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA