DECISÃO Trata-se de agravo interposto por LUIS CARLOS DA SILVA, contra inadmissão, na origem, de recur… — AREsp AREsp 3216445

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por LUIS CARLOS DA SILVA, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (fls. 449-450):
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE PROVA DO LABOR EXTRAORDINÁRIO SEM COMPENSAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME
1. RECURSO DE APELAÇÃO NO QUAL O ESTADO DE MINAS GERAIS ALEGA SER INDEVIDO O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS A AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, EM RAZÃO DA ADOÇÃO DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO MEDIANTE BANCO DE HORAS, ALÉM DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LABOR EXTRAORDINÁRIO SEM COMPENSAÇÃO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. DEFINIR SE O AUTOR FAZ JUS AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS EM RAZÃO DA REALIZAÇÃO DE TRABALHO ALÉM DA JORNADA DE TRABALHO REGULAMENTAR SEM A DEVIDA COMPENSAÇÃO.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O REGIME DE PLANTÃO 12X36 HORAS, POR SI SÓ, NÃO GERA O DIREITO AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS, VISTO QUE AS HORAS TRABALHADAS E DESCANSADAS SÃO COMPENSADAS DENTRO DO PERÍODO SEMANAL, CONFORME PREVISTO NA LEGISLAÇÃO E REGULAMENTOS APLICÁVEIS.
4. O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS É DEVIDO APENAS QUANDO O LIMITE DE 12 HORAS DIÁRIAS É ULTRAPASSADO E NÃO HÁ COMPENSAÇÃO POR MEIO DE BANCO DE HORAS, CONFORME EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO ESTADUAL.
5. O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR QUE LABOROU ALÉM DA JORNADA DE TRABALHO REGULAR SEM QUE HOUVESSE A DEVIDA COMPENSAÇÃO. A ANÁLISE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS, INCLUINDO FOLHAS DE PONTO, DEMONSTRA A CONCESSÃO DE FOLGAS COMPENSATÓRIAS DURANTE O PERÍODO ALEGADO.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. RECURSO PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1. O REGIME DE PLANTÃO 12X36 HORAS NÃO GERA O DIREITO AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS, EXCETO SE HOUVER LABOR EXTRAORDINÁRIO SUPERIOR A 12 HORAS DIÁRIAS SEM COMPENSAÇÃO. 2. O ÔNUS DA PROVA QUANTO À REALIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS SEM COMPENSAÇÃO É DO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC.
*DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS*: CPC, ART. 373, I; LEI ESTADUAL Nº 14.695/2003, ART. 15; DECRETO ESTADUAL Nº 48.348/2022.
*JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA*: TJMG, AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA 1.0261.13.009338-6/001, REL. DES. ARMANDO FREIRE, J. 11.07.2023; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0011.14.000904-1/001, REL. DES. RAIMUNDO MESSIAS JÚNIOR, J. 14.06.2022; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0000.24.320643-0/001, REL. DES. MARCUS VINÍCIUS MENDES DO VALLE, J. 05.09.2024.
Houve oposição de embargos declaratórios, os quais foram rejeitados, em aresto
[trecho intermediário suprimido]
o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Deverão ser observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo legal acima referido, bem como eventuais legislações extravagantes que tratem do arbitramento de honorários e as hipóteses de concessão de gratuidad e de justiça.
Publique-se.
Intime-se.
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC E 253, P. Ú., I, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.