ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 3216609

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.
Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISCOMEX. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTS. 1.022 E 489 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E SUFICIENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. AFERIÇÃO QUANTITATIVA. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA PARTE, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem aprecia, de modo explícito e suficiente, as questões essenciais, afastando, com fundamentação concreta, a alegada omissão quanto à aplicação do art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil (arts. 1.022 e 489 do CPC/2015). Precedentes: AgInt no AREsp 1.878.277/DF; AgInt no AREsp 2.156.525/SP; AgInt no REsp 2.044.805/PR; AgInt no AREsp 2.172.041/RJ.
2. A pretensão de readequação da sucumbência, para o reconhecimento de sucumbência mínima com base no art. 86, parágrafo único, do CPC/2015, demanda a aferição do grau de decaimento das partes à luz do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. Precedentes: AgInt no AREsp 2.828.759/MG; AgInt no AREsp 2.154.874/DF; AgInt no REsp 2.198.514/PE.
3. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interposto por TERRA TÊXTIL LTDA. contra a decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO que inadmitiu o recurso especial dirigido contra acórdão prolatado no julgamento da Apelação Cível n. 1036098-47.2020.4.01.3800/MG.
Na origem, cuida-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com repetição de indébito, ajuizada por TERRA TÊXTIL LTDA. em face da FAZENDA NACIONAL, visando afastar a majoração da Taxa de Utilização do SISCOMEX instituída pela Portaria MF 257/2011 e reconhecer o direito à compensação dos valores
[trecho intermediário suprimido]
INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA OU RECÍPROCA. AFERIÇÃO DO QUANTITATIVO ENTRE VENCEDOR E VENCIDO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ.
2. Agravo interno não provido.
(AgInt no REsp n. 2.198.514/PE, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 25/2/2026, DJEN de 3/3/2026.)
Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa parte, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado (fl. 454), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça.
É como voto.