DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por C V DE A A à decisão que não admitiu seu Recurso Especial — AREsp AREsp 3216617

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por C V DE A A à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, assim resumido:
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANTECIPAÇÃO DE VOO. PRÉVIA COMUNICAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONSEQUÊNCIAS EXTRAORDINÁRIAS.
Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz negativa de vigência ao art. 14 do CDC e aos arts. 186 e 927 do CC, no que concerne à necessidade de reconhecimento da obrigação de indenizar por dano moral, em razão de falha na prestação do serviço de transporte aéreo que, sob pretexto de alteração de malha, mais do que dobrou o tempo de viagem sem assistência adequada, trazendo a seguinte argumentação:
O v. acórdão, ao validar a tese de que a "concordância" do passageiro rompe o nexo causal, viola frontalmente o art. 14 do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor. A "concordância" do consumidor, no caso, foi uma clara manifestação de sua vulnerabilidade técnica e econômica. Diante da alteração unilateral, não havia outra opção senão aceitar a péssima reacomodação oferecida, sob pena de frustrar completamente a viagem familiar. A falha no serviço não está na alteração em si, mas na qualidade da solução apresentada: uma jornada extenuante que desrespeita a legítima expectativa de conforto e segurança do consumidor. (fls. 205-206)
A responsabilidade objetiva impõe que o fornecedor responda pelos danos causados por um serviço defeituoso, e um serviço que transforma uma viagem de 10 horas em uma de 22 horas é, inequivocamente, defeituoso. (fl. 206)
Ao classificar o sofrimento, a angústia e o esgotamento físico de uma criança e de um paciente oncológico como "mero aborrecimento", o acórdão recorrido nega vigência aos arts. 186 e 927 do Código Civil. O dano moral, na lição desta Corte, configura-se pela lesão a um direito da personalidade. A decisão recorrida ignora que a situação vivenciada pelo Recorrente ultrapassou, em muito, os dissabores do cotidiano. A paz, a tranquilidade e a integridade psicofísica do Recorrente foram violadas, configurando ato ilícito e o consequente dever de reparar. (fl. 206)
Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz a existência de dissídio jurisprudencial quanto à necessidade de reconhecer o dano moral e a falha na prestação do serviço em hipóteses de
[trecho intermediário suprimido]
AgInt no AREsp n. 2.701.662/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.698.838/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 19/12/2024; AgInt no REsp n. 2.139.773/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024; AgInt no REsp n. 2.159.019/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16/10/2024.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA