DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por FRANCISCO ANISIO DE PAULA contra decisão… — AREsp AREsp 3216664

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por FRANCISCO ANISIO DE PAULA contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO que inadmitiu o recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na APELAÇÃO CÍVEL n. 5003439-71.2024.4.02.5117/RJ, assim ementado (fls. 688-688):
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. PERÍODO NÃO COBERTO POR OUTROS BENEFÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO. NÃO CONHECIMENTO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta pelo autor contra sentença de improcedência dos pedidos formulados em ação previdenciária. O autor pleiteia o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária NB 627.569.600-5 para o período de 31/3/2020 a 18/5/2020, não coberto por outros benefícios, bem como indenização por danos morais e declaração de inconstitucionalidade do art. 26 da EC nº 103/2019.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) determinar se é cabível o restabelecimento do benefício NB 627.569.600-5 no período de 31/3/2020 a 18/5/2020, com base na incapacidade laboral atestada em perícia técnica; (ii) verificar se a apelação comporta conhecimento quanto ao pedido de indenização por danos morais; (iii) analisar a possibilidade de conhecimento do recurso quanto à inconstitucionalidade do art. 26 da EC nº 103/2019.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O benefício NB 627.569.600-5, relativo ao auxílio por incapacidade temporária, deve ser restabelecido no período de 31/3/2020 a 18/5/2020, uma vez que a perícia técnica atesta a existência de incapacidade laboral nesse intervalo, o qual não foi abrangido por outros benefícios concedidos pelo INSS.
4. O pedido de indenização por danos morais não pode ser conhecido, pois a sentença não abordou a questão e, não tendo havido embargos de declaração para suprir a omissão, operou-se a preclusão. Ademais, a apelação limitou-se a mencionar o pedido no rol de requerimentos, sem apresentar fundamentos específicos, violando o art. 1.010, III, do CPC.
5. O recurso também não merece conhecimento quanto à alegada inconstitucionalidade do art. 26 da EC nº 103/2019, por ausência de argumentos específicos na peça recursal, nos termos do art. 1.010, III, do CPC.
6. O cálculo da correção monetária e dos juros observa o INPC até 8/12/2021 e, a partir de 9/12/2021, aplica-se exclusivamente a SELIC, conforme art. 3º da EC nº 113/2021.
7. Os honorários advocatícios são fixados em percentual mínimo sobre o valor das parcelas atrasadas, nos termos do art. 85, §3º e §4º, II, do CPC/2015, considerando-se a tese firmada no Tema
[trecho intermediário suprimido]
Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023.
Portanto, o julgador não é obrigado a analisar questões não devolvidas ao Tribunal, ante o princípio da devolutividade recursal e ocorrência da preclusão consumativa . Ademais, a ausência de debate no acórdão recorrido quanto ao tema suscitado no recurso especial evidencia a falta do indispensável prequestionamento o que atrai o disposto na Súmula nº 282/STF.
Ante o exposto, CONHEÇO do agravo em recurso especial para NÃO CONHECER do recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO DO INSS. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO NA ORIGEM. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. QUESTÃO MERAMENTE JURÍDICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. ART. 493 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.