DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MUNÍCIPIO DE PATOS à decisão que não admitiu seu Recurso Es… — AREsp AREsp 3216935

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por MUNÍCIPIO DE PATOS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, assim resumido:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA EMENDA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DA NÃO SURPRESA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa e dissídio jurisprudencial aos arts. 10 e 321 do CPC, no que concerne à impossibilidade de emenda a petição inicial que visa cumprimento de sentença, porquanto instruída sem título executivo judicial, o que caracteriza vício insanável. Argumenta:
Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por particulares contra o Município de Patos. A petição inicial foi indeferida por ausência de título executivo judicial, decisão proferida com fundamento claro e objetivo quanto à inexistência de elemento essencial à formação da pretensão executiva (título certo, líquido e exigível).
Todavia, o acórdão recorrido anulou a sentença, ao argumento de que o juiz deveria ter oportunizado à parte exequente a emenda da inicial, com base no art. 321 do CPC.
..
Há, claramente, uma insuficiência dos indícios das alegações autorais, que não culminaram na constituição da obrigação modificar o direito, mas ao próprio autor da monitória, de constituir adequadamente o seu direito.
O STJ é firme no sentido de que não se aplica o art. 321 do CPC quando a falha da inicial é insanável, como no caso de inexistência de título executivo: .. - (fls. 776-778).
É o relatório.
Decido.
Quanto à controvérsia, no que cinge à alegada ofensa ao art. 10 do CPC, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, como o acórdão recorrido violou o dispositivo de lei federal, o que atrai, por conseguinte, a aplicação do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".
Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. Em relação à afronta aos arts. 13 da Lei n. 10.559/2002 e 943 do Código Civil, verifica-se a ausência de demonstração
[trecho intermediário suprimido]
inviável a demonstração do referido dissenso em razão da inexistência de identidade entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Especial pela alínea "c" do permissivo constitucional.
Nesse sentido: "A ausência de debate, no acórdão recorrido, acerca da tese recursal, também inviabiliza o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial, pois, sem discussão prévia pela instância pretérita, fica inviabilizada a demonstração de que houve adoção de interpretação diversa". (AgRg no AREsp n. 1.800.432/DF, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 25.3.2021.)
Sobre o tema, confira-se ainda o seguinte julgado: AgInt no AREsp n. 1.516.702/BA, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 17.12.2020.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA