DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MINERADORA PORTO UNIÃO LTDA — AREsp AREsp 3217024

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por MINERADORA PORTO UNIÃO LTDA. contra decisão proferida pela 3ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que inadmitiu o recurso especial com fundamento nos óbices das Súmulas n. 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça.
Segundo a parte agravante, a insurgência preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento do recurso especial interposto em face do acórdão assim ementado:
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA RECURSAL. DECISÃO QUE ACOLHE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DETERMINA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA COMPLEMENTAR. NEGATIVA DE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DETERMINANDO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA COMPLEMENTAR COM AVALIAÇÃO INDIVIDUALIZADA DE IMÓVEIS RURAIS E A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. A PARTE AGRAVANTE ALEGA INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS E DESNECESSIDADE DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL, ARGUMENTANDO QUE A DECISÃO IMPUGNADA É NULA POR VIOLAR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS SÃO INTEMPESTIVOS; (II) SABER SE HOUVE INOVAÇÃO OU VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO NA DECISÃO QUE ACOLHEU OS EMBARGOS; (III) SABER SE A AVALIAÇÃO DO IMÓVEL É NECESSÁRIA; E (IV) SABER SE A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL CAUSARIA ATRASO PROCESSUAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS NÃO SE SUSTENTA, POIS FORAM INTERPOSTOS DENTRO DO PRAZO LEGAL E ABORDARAM OMISSÃO RELEVANTE DA DECISÃO ANTERIOR. 4. NÃO HOUVE INOVAÇÃO PROCESSUAL, UMA VEZ QUE A DECISÃO AGRAVADA SE BASEOU EM ELEMENTOS JÁ CONSTANTES NOS AUTOS, SEM SURPREENDER A PARTE ADVERSA. 5. A AVALIAÇÃO DO IMÓVEL É IMPRESCINDÍVEL PARA AFERIR O VALOR REAL DA FRAÇÃO ESPECÍFICA, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DOS IMÓVEIS ENVOLVIDOS. 6. O ARGUMENTO DE QUE A PRODUÇÃO DA PROVA CAUSARIA ATRASO PROCESSUAL NÃO SE SUSTENTA, POIS O REGULAR DESENVOLVIMENTO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA É ESSENCIAL PARA A ADEQUADA SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORAM TEMPESTIVOS. 2. NÃO HOUVE INOVAÇÃO OU VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. 3. A AVALIAÇÃO DO IMÓVEL É NECESSÁRIA. 4. A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL NÃO CAUSARÁ ATRASO PROCESSUAL." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1022; CPC, ART. 370; CPC, ART. 1.023; CPC, ART. 219.. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NENHUMA JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE MENCIONADA.
Em suas razões de agravo, a parte
[trecho intermediário suprimido]
foi devidamente superado nas razões do recurso especial, uma vez que a p arte deixou de deduzir violação ao art. 1.022 do CPC a fim de viabilizar a análise de eventual omissão do Tribunal local.
No presente feito, a parte recorrente não logrou comprovar que o acórdão recorrido tratou dos dispositivos legais tidos por violados ou da tese jurídica ora trazida a esta Corte, de modo que o óbice não restou superado.
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182/STJ.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA