DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso espe… — AREsp AREsp 3217157

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial.
É o relatório. Decido.
Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
De acordo com o que dispõem os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22/2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem.
Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade.
Com efeito, encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que incumbe à parte agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. A propósito: EAREsp 701.404/SC, rel. Ministro João Otávio de Noronha, rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018.
No caso dos autos, a decisão de não admissão do recurso especial contém os seguintes fundamentos (destaques acrescidos):
Em primeiro lugar, quanto à alegada violação aos dispositivos do Código de Processo Civil e do Código Civil, observa-se que o acórdão recorrido encontra-se amparado em sólida jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a qual reconhece a legitimidade do sindicato para representar os sucessores dos servidores falecidos em demandas coletivas, bem como admite que o protesto judicial manejado por entidade sindical possui eficácia interruptiva da prescrição em relação aos substituídos processuais, inclusive seus herdeiros. Tal orientação está firmada, por exemplo, nos julgados AgInt no REsp 1.593.648/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 21/02/2022, e AgInt no REsp 2.108.410/DF, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/05/2024. Nessa linha, o entendimento consolidado pela Corte Cidadã afasta a alegada violação ao art. 204 do Código Civil, uma vez que a jurisprudência tem admitido, em hipóteses análogas, o aproveitamento da interrupção da prescrição em favor dos beneficiários substituídos em ações coletivas, inclusive para fins de cumprimento de sentença individual.
No que se refere à
[trecho intermediário suprimido]
que a parte agravante não impugnou, especificamente, a consonância do acórdão com a jurisprudência do STJ e a aplicação da Súmula n. 7/STJ, o que acarreta o não conhecimento do agravo.
Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.228.742/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15/3/2023; AgInt no AREsp 2.083.809/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/3/2023; AgInt no AREsp 2.070.066/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/10/2022.
Ante o exposto, não conheço do agravo.
Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.