DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por HERCÍLIA APARECIDA GARC… — MS MS 32177

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por HERCÍLIA APARECIDA GARCIA REBERTI contra decisão de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (fls. 10-14).
A impetrante sustenta que o Juízo de primeiro grau revogou algumas medidas protetivas de urgência deferidas em desfavor de seu ex-cônjuge, autorizando-o a residir na chácara do casal, além de fixar o prazo de 10 dias para que ela retire seus bens de uso pessoal. Inconformada, interpôs agravo de instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo, o qual, contudo, foi indeferido.
Alega que o financiamento e as despesas da chácara são por ela suportados, razão pela qual não se mostra razoável que ela e seu filho menor residam em imóvel alugado enquanto seu ex-cônjuge permanece sozinho no bem. Requer, assim, a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, para afastar a determinação de sua retirada do lar até o julgamento do mérito recursal.
É o relatório.
Inicialmente, cumpre destacar que esta Corte é absolutamente incompetente para o processamento e julgamento do presente feito.
Nos termos do art. 105, inciso I, alínea "b", da Constituição da República, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, mandados de segurança apenas contra atos de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.
Desse modo, não se insere na competência desta Corte Superior o exame de mandado de segurança impetrado contra ato de desembargador de tribunal de segundo grau, circunstância que atrai a incidência da Súmula 41 do STJ, a qual assim dispõe:
O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos.
Nesse mesmo sentido:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INCOMPETÊNCIA DO STJ. REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente mandado de segurança, com fundamento no art. 212 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ.
2. Mandado de segurança impetrado contra decisão monocrática proferida por Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que determinou o pagamento de multa processual por abandono da causa.
3. A defesa sustenta a ilegalidade da decisão que aplicou a sanção sem comunicação prévia ao advogado, alegando afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
[trecho intermediário suprimido]
âmbito processual penal, à luz do art. 3º do Código de Processo Penal, para determinar a remessa dos autos ao juízo competente em caso de reconhecimento de incompetência.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, inciso I, alínea "b"; CPC, art. 64, §§ 3º e 4º; CPP, art. 3º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no MS 30.907/SP, rel. Min. Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Seção, julgado em 03.04.2025; STJ, AgRg no MS 27.395/SP, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, julgado em 26.05.2021; STJ, AgRg no MS 27.350/DF, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 12.05.2021.
(AgRg no MS n. 31.648/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 10/12/2025, DJEN de 22/12/2025.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 212 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça , indefiro liminarmente o mandado de segurança.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA