DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ELIANA MORAIS DE SOUSA à decisão que não admitiu seu Recurs… — AREsp AREsp 3218860

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por ELIANA MORAIS DE SOUSA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, assim resumido:
PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. 1.0 BENEFÍCIO DE SALÁRIO-MATEMIDADE É DEVIDO À SEGURADA ESPECIAL QUE ATENDER AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 39 DA LEI N* 8.213/91. INDEPENDENTE DE CARÊNCIA (STF - ADI 2.110/DF E ADI 2.111/DF). A DEMONSTRAÇÃO DO TRABALHO RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO PARTO DEVE SER COMPROVADO MEDIANTE INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL, CORROBORADA COM PROVA TESTEMUNHAI, OU PROVA DOCUMENTAL PLENA, INADMISSÍVEL A PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAI (STJ. SÚMULA 149: TRF/"1AREGIÃO. SÚMULA 27). 2.NO QUE TANGE À CARACTERIZAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE PARA O RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO DO TRABALHO RURAL, APESAR DE NÃO HAVER EXIGÊNCIA LEGAL DE QUE O DOCUMENTO APRESENTADO COMO INÍCIO DE PROVA MATERIAL ABRANJA TODO O PERÍODO QUE SE BUSCA COMPROVAR, É PRECISO QUE TAL PROVA SEJA CONTEMPORÂNEA AO MENOS POR UMA FRAÇÃO DO LAPSO DE TRABALHO RURAL PRETENDIDO (PET 7.475/PR. REI. MINISTRO HERMAN BENJAMIN. PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 09/11/2016. DJE 29/11/2016). 3. NO CASO DOS AUTOS, A AUTORA POSTULA O BENEFÍCIO DE SALÁRIO-MATERNIDADE RURAL EM DECORRÊNCIA DO NASCIMENTO DE SUA FILHA, OCORRIDO EM 27/12/2021.COM O PROPÓSITO DE COMPROVAR A SUA CONDIÇÃO DE TRABALHADORA RURAL, A AUTORA AMEALHOU DOCUMENTOS OU EXTEMPORÂNEOS E/OU NÃO REVESTIDOS DE SEGURANÇA JURÍDICO, POSTO QUE PRODUZIDOS SEM AS FORMALIDADES LEGAIS QUE ATESTEM A VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES, CONSISTENTES EM DOCUMENTOS PESSOAIS, CERTIDÃO DE NASCIMENTO DO FILHO, SEM QUALIFICAÇÃO RURAL, CERTIDÃO DE NASCIMENTO DE INTEIRO TEOR DE OUTRO FILHO, OCORRIDO EM 2013. FICHA DE MÉDICA. CTPS. SEM ANOTAÇÕES, DOCUMENTOS DE TERRA RURAL EM NOME DE TERCEIROS E EXTEMPORÂNEOS E CERTIDÃO ELEITORAL. 4. INEXISTINDO QUALQUER OUTRO DOCUMENTO APTO A ENSEJAR O INÍCIO DE PROVA MATERIAL DA ALEGADA CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL, SENDO INADMISSÍVEL A PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAI PARA O RECONHECIMENTO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL (SÚMULAS 149/STJ E 27/TRF-1A REGIÃO). 5. NA ESTEIRA DA ORIENTAÇÃO
[trecho intermediário suprimido]
Turma, DJe de 28/5/2024; AgInt no REsp n. 2.088.262/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23/5/2024; AgInt no AREsp n. 2.403.043/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 6/3/2024; AgInt no REsp n. 2.046.776/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28/9/2023; AgInt no AREsp n. 1.130.101/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 23/3/2018.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA