ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 3219500

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Permanece hígido o princípio da unirrecorribilidade das decisões, atraindo a preclusão consumativa do segundo recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, quando o agravo interno julgado na origem limita-se à negativa de seguimento do recurso extraordinário, sem alteração do conteúdo do acórdão das apelações nem inauguração de novo marco recursal para o especial.
2. Agravo regimental não provido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por FLAVIO FRANCHI contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (e-STJ fls. 11266/11268).
A defesa reafirma a tese de que não se aplicaria a preclusão consumativa, porque teria havido remessa prematura dos autos ao Superior Tribunal de Justiça sem o julgamento de todos os recursos interpostos na origem.
Aduz, nesse sentido, que o TJMG não enfrentou integralmente as insurgências defensivas antes da subida dos autos e que, posteriormente, houve agravo interno enfrentando tese de nulidade abrangente de todos os acusados, de modo a evidenciar que a atividade jurisdicional na origem permanecia em curso.
Sustenta, ademais, que há similitude fática com o AgInt no REsp n. 1.798.068/MG, afirmando que, à luz do julgado, seria necessária a devolução dos autos para apreciação das omissões e, após, o prosseguimento regular do processo.
Argumenta, portanto, que o reconhecimento automático da preclusão consumativa configuraria excessivo formalismo e afrontaria os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.
Pleiteia o conhecimento e provimento do agravo regimental, com a reconsideração da decisão agravada (e-STJ fls. 11273/11277).
É o relatório.
EMENTA
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Permanece hígido o princípio da unirrecorribilidade das decisões, atraindo a preclusão consumativa do segundo recurso especial
[trecho intermediário suprimido]
fl. 11267).
Vale destacar que o argumento de similitude com o AgInt no REsp n. 1.798.068/MG não se amolda ao caso concreto.
Naquele julgamento, a controvérsia envolvia omissões do Tribunal de origem em embargos de declaração, com determinação de retorno dos autos para manifestação explícita sobre questões relevantes oportunamente suscitadas.
Aqui, diversamente, não se demonstrou que o agravo interno na origem tenha incidido sobre o acórdão das apelações criminais ou reconfigurado seu conteúdo jurídico; ao contrário, ficou registrado que se limitou à negativa de seguimento ao recurso extraordinário, circunstância incapaz de afastar a unirrecorribilidade relativamente ao recurso especial.
Com efeito, não ultrapassada a barreira processual da preclusão consumativa, as teses de fundo permanecem insuscetíveis de análise, tal como corretamente consignado na decisão agravada.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.