DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por CIALA DA AMAZONIA REFINADORA DE METAIS LTDA, GI… — AREsp AREsp 3219925

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por CIALA DA AMAZONIA REFINADORA DE METAIS LTDA, GILBERTO SILVEIRA AZEVEDO, RICARDO OZANAN SILVEIRA DE AZEVEDO contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Em suas razões, sustenta a parte embargante que
.. e a decisão de inadmissibilidade aplicou equivocadamente a Súmula 7/STJ, pois o Recurso Especial não pretendia reexaminar provas, mas discutir questão jurídica/processual consistente na negativa de prestação jurisdicional e na ausência de enfrentamento efetivo dos documentos de ordem 127 a 147. .. (fl.7873)
.. A decisão embargada não examinou o conteúdo do tópico do Agravo em Recurso Especial dedicado ao afastamento da Súmula 7/STJ. Limitou-se a concluir pela ausência de impugnação específica, sem enfrentar as razões efetivamente apresentadas pelos agravantes. Esse ponto era indispensável. O Agravo em Recurso Especial sustentou que o caso não envolvia reexame de provas, mas a correta qualificação jurídica da controvérsia e, sobretudo, a violação ao dever de prestação jurisdicional. A razão é objetiva. .. (fl. 7875)
Requer, assim, o conhecimento e o acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado.
A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios.
É, no essencial, o relatório.
Decido.
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese.
A propósito, da análise do Agravo em Recurso Especial observa-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, a saber: súmula 7/STJ.
Veja-se que a refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada (AgInt no REsp n. 1.535.657/MT, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26.8.2020).
Relativamente à Súmula n. 7 do STJ, não basta a parte "sustentar genericamente que a matéria seria apenas jurídica, sem explicitar, à luz da tese recursal trazida no Recurso Especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas". (AgRg no AREsp n. 1.677.886/MS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 3.6.2020).
Nesse mesmo
[trecho intermediário suprimido]
rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, os EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28.8.2014.
Assim, não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material).
Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA