DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por SEVERINA DA MATA SILVA contra decisão qu… — AREsp AREsp 3220312

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por SEVERINA DA MATA SILVA contra decisão que inadmitiu recurso especial na origem.
O recurso especial foi interposto contra acórdão assim ementado:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO SUPOSTAMENTE NÃO CONTRATADO. BANCO QUE NÃO COMPROVA A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ENGANO NÃO JUSTIFICÁVEL. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL COM VIOLAÇÃO A ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DA RECORRENTE. MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO DO COTIDIANO DA VIDA MODERNA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DOS NOVOS CRITÉRIOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA (LEI 14.905/2024). RECURSOS NÃO PROVIDOS. DE OFÍCIO, ALTERADOS OS CONSECTÁRIOS LEGAIS.
1. CONSOANTE SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, "AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS".
2. NO CASO, APLICAM-SE AS REGRAS ESTABELECIDAS PELO ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SEGUNDO AS QUAIS É NECESSÁRIA A FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, INCLUSIVE COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CONSIDERANDO A HIPOSSUFICIÊNCIA DO MESMO DE APRESENTAR COMPROVAÇÃO ACERCA DA PACTUAÇÃO E SISTEMÁTICA ADOTADA PELA EMPRESA APELANTE.
3. O BANCO NÃO COMPROVOU A EFETIVA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO QUESTIONADO, NÃO TENDO JUNTADO CÓPIA DO CONTRATO DO TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO, BEM COMO LEGITIMADO A COBRANÇA DE TAIS VALORES.
4. DESTA FEITA, OCORRENDO CONTRATAÇÃO COM FALHA, DE RIGOR A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO DISCUTIDO, SENDO, POR CONSEGUINTE, INDEVIDA AS COBRANÇAS EFETUADAS EM DESFAVOR DO PROMOVENTE, IMPONDO-SE A SUA DEVOLUÇÃO POR PARTE DO INSURGENTE.
5. NO QUE SE REFERE À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO, ESTA NÃO MERECE REFORMA, UMA VEZ QUE DEMOSTRADO O DESCONTO INJUSTO DE VALORES E NÃO SE TRATANDO DE UM ENGANO JUSTIFICÁVEL, RESTA COMPROVADO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO RÉU, DEVENDO SER MANTIDA A SENTENÇA NO PONTO EM QUE CONDENOU À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NA SUA FORMA DOBRADA.
6. NO CASO DOS AUTOS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DANO MORAL, UMA VEZ QUE SE TRATA DE CIRCUNSTÂNCIA A ENSEJAR MERO ABORRECIMENTO OU DISSABOR, MORMENTE QUANDO NÃO HÁ COMPROVAÇÃO QUANTO À OCORRÊNCIA DE DANOS JURIDICAMENTE RELEVANTES AO CONSUMIDOR.
7. NOS TERMOS DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL, ALTERADO PELA LEI 14.905/2024, DEVE SER APLICADA A TAXA SELIC AO MONTANTE A SER RESTITUÍDO,
[trecho intermediário suprimido]
juízo de retratação/conformação (arts. 1.040 e 1.041 do CPC) não tem carga decisória, por isso é provimento irrecorrível.
Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.140.843/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/10/2018, DJe de 30/10/2018; AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.126.385/MG, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 13/9/2017, DJe de 20/9/2017; AgInt no REsp n. 1.663.877/SE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/8/2017, DJe de 4/9/2017; e AgInt no REsp n. 1.661.811/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/6/2018, DJe de 29/6/2018.
Ante o exposto, determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem a fim de que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.388) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA