DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto por Fabiana Isabel… — AREsp AREsp 3220362

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto por Fabiana Isabel de Moraes com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, para impugnar acórdão proferido pela Nona Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, assim ementado (e-STJ, fls. 1.024-1.025):
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, AJUIZADA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS E DA MASSA FALIDA DE SELECTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S. A. REINTEGRAÇÃO DE POSSE COMUNIDADE "PINHEIRINHO" Remessa necessária Incabível a remessa necessária no caso, eis que o valor da causa/proveito econômico é inferior ao limite de 500 salários-mínimos, previsto no art. 496, § 3º, II, do CPC Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Reconvenção Pedido de condenação da autora ao pagamento de indenização por lucros cessantes, em decorrência da ilegal ocupação do imóvel Inadmissibilidade Inexistência de conexão com a ação principal ou com o fundamento da defesa, nos termos do art. 343 do CPC Alegação genérica de prejuízo patrimonial, tendo em vista o abandono do terreno por longo período que ensejou a ocupação clandestina Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Danos morais não comprovados O prejuízo da parte autora foi exclusivamente patrimonial, a ser reparado pela Massa Falida pelos danos materiais resultantes Sentença recorrida bem fundamentada Alegações de situações de omissão grave aos enfermos, bem como de condições degradantes e desumanas por parte do Município, que deveriam ser objeto de instrução em cada processo, e não da forma generalizada, como feito no presente caso. Danos materiais imputados à FESP Ausência de comprovação Estrito cumprimento do dever legal na execução da reintegração de posse. Danos materiais imputados à Massa Falida evidenciados Na qualidade de depositária dos bens pertencentes à parte autora, deveria a Massa Falida ter tomado as providências necessárias para preservá-los, mas agiu negligentemente e não o fez. Reexame necessário não conhecido, recursos da autora e da Massa Falida desprovidos, e recurso da Fazenda Pública provido.
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 1.260-1.266).
Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 1.273-1.318), a parte recorrente alegou violação aos arts. 489, § 1º, I e IV, e 1.022 do CPC/2015, sustentando negativa de prestação jurisdicional por omissões não supridas em embargos de declaração relativas à responsabilidade do Estado de São Paulo como depositário dos bens da recorrente
[trecho intermediário suprimido]
Isabel de Moraes para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% do valor atualizado da causa, observado o benefício da gratuidade (arts. 85, § 2º, e 98, § 3º, do CPC).
Pu blique-se.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO. 1. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. 2. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO E PRODUÇÃO DE PROVAS ATÍPICAS. ESTADO COMO DEPOSITÁRIO. VIOLAÇÃO ÀS PRERROGATIVAS DA DEFENSORIA PÚBLICA. SÚMULA N. 211/STJ. 3. ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXAME INVIÁVEL EM RECURSO ESPECIAL. 4. RESP ONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. PRETENSÃO RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. 5. AGRAVO DE FABIANA ISABEL DE MORAES CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.