DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Ian Dantas Brandão cont… — MS MS 32207

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Ian Dantas Brandão contra ato atribuído ao Ministro de Estado da Educação, ao Reitor da Universidade do Estado da Bahia (UNEB) e ao Reitor da Universidade Federal da Bahia (UFBA).
O impetrante, em suas razões, relata que: (a) prestou o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) em 2025, inscreveu-se no SiSU 2026, tendo como primeira opção Engenharia Civil (UFBA) e como segunda opção Engenharia Civil (UNEB); (b) foi selecionado na chamada regular para a UNEB para o Curso de Engenharia Civil, modalidade ampla concorrência, posição 7 (de 9 vagas), com média ponderada 723,09 (fls. 21-22); (c) ao efetivar a matrícula, foi surpreendido com a vinculação ao curso de Engenharia de Produção, sendo informado pela UNEB da inexistência do curso de Engenharia Civil e da previsão apenas para 2027.
Nesse cenário, pretende a concessão de segurança que garanta o remanejamento de sua matrícula para o curso de Engenharia Civil da UFBA (sua primeira opção), diante da impossibilidade fática de matrícula na segunda opção.
Argumenta, para tanto, possuir direito líquido e certo ao acesso ao ensino superior; violação ao princípio da confiança legítima e à segurança jurídica pela Administração; e possibilidade de matrícula em instituição equivalente, visto que o erro é imputável ao sistema do MEC/SiSU.
Requer, assim: (a) concessão de medida liminar, inaudita altera pars, para determinar a matrícula imediata do impetrante no curso de Engenharia Civil (turma do 1º semestre de 2026), sob pena de multa diária; (b) notificação das autoridades coatoras para prestarem informações; (c) oitiva do Ministério Público Federal; (d) concessão definitiva da segurança, confirmando a liminar e garantindo a matrícula na UFBA; (e) juntada dos documentos; (f) condenação das autoridades em custas, se houver (fls. 10).
É o relatório. Passo a decidir.
Nos termos do art. 105, I, "b", da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, "os mandados de segurança (..) contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal".
A Impetrante indica como ato coator a matrícula em curso diverso do aprovado.
Contudo, consoante prevê o art. 6º, § 3º, da Lei n. 12.016/2009, a autoridade coatora é aquela que pratica ou ordena concretamente a execução ou a omissão do ato impugnado. No caso em análise, não se apontou ato concreto que possa ser atribuído ao Ministro de Estado.
Evidente, portanto, a ilegitimidade passiva do Ministro de
[trecho intermediário suprimido]
da impetrante.
V. Agravo interno improvido.
(AgInt no MS n. 26.690/DF, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 28/3/2023, DJe de 3/4/2023.)
Ante o exposto, com base nos arts. 10 da Lei n. 12.016/2009 e 212 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente a petição inicial do Mandado de Segurança em relação ao senhor Ministro da Educação.
Prejudicada a análise do pedido de liminar.
Diante da existência de autoridades remanescentes indicadas na petição inicial (Reitores da Universidade do Estado da Bahia e da Universidade Federal da Bahia), remetam-se os autos à Justiça Federal da Seção Judiciária da Bahia, nos termos do art. 64, § 3º, do Código de Processo Civil.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE ATO CONCRETO ATRIBUÍDO AO MINISTRO DE ESTADO. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE.