DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MARIA TERESA FLORES, contra decisão de inadmissibilidade de … — AREsp AREsp 3221312

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por MARIA TERESA FLORES, contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial, fundado na alínea "a", do art. 105, III, da Constituição Federal, que desafia acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento da Apelação Criminal n. 001166-04.2015.8.26.0047.
Extrai-se dos autos que o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial com base nos seguintes fundamentos: a) inadequação de alegação de ofensa à matéria constitucional em sede de apelo especial, b) Súmula n. 284 do STF (não foram atacados todos os fundamentos do acórdão recorrido proferido pelo Tribunal de origem); c) Súmula n. 7 do STJ e d) Súmula n. 83 do STJ (inaplicabilidade da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 para os condenados pelo crime de associação para o tráfico de drogas) (fls. 10.978/10.982).
Agravo em recurso especial às fls. 11.065/11.070 e contraminuta do Ministério Público estadual às fls. 11.103/11.109.
Parecer do Ministério Público Federal - MPF pelo desprovimento do recurso (fls. 11.202/11.208).
É o breve relatório.
Decido.
O agravo em recurso especial não pode ser conhecido.
Isso porque a irresignação esbarra em óbice formal intransponível, qual seja, a ausência de impugnação específica das premissas adotadas para a inadmissão do apelo extremo.
Da leitura das razões recursais, constata-se que os fundamentos relativos aos óbices de inadequação de alegação de ofensa à matéria constitucional em sede de apelo especial e de incidência da Súmula n. 284 do STF (não foram atacados todos os fundamentos do acórdão recorrido proferido pelo Tribunal de origem) não foram impugnados concreta e especificamente.
Com efeito, a impugnação dos motivos que obstaram a admissibilidade do recurso especial deve ser realizada de forma concreta e específica, não bastando a alegação genérica de inaplicabilidade do óbice processual, sem explicar as razões que sustentariam esta alegação.
Cabe destacar, ainda, que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça - STJ, na oportunidade do julgamento dos Embargos de Divergência no Agravo em Recurso Especial n. 701.404/SC, 746.775/PR e 831.326/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, julgados em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018, pacificou a orientação de que a decisão que inadmite o recurso especial não é composta por capítulos autônomos, devendo ser impugnada em sua integralidade.
Nesse contexto, de rigor a aplicação dos arts. 932, III, do Código de Processo Civil - CPC e da Súmula n. 182 do STJ,
[trecho intermediário suprimido]
não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial.
3. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp n. 2.547.981/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 10/2/2025.)
Desse modo, o presente agravo em recurso especial não ultrapassa o juízo de admissibilidade.
Ante do exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA