ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 3221336

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E COBERTURA DE MEDICAMENTO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por inexistência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e por subsistência de fundamento autônomo não impugnado, com aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do STF.
2. A controvérsia diz respeito à ação de obrigação de fazer para fornecimento de medicamento prescrito a paciente com esclerose múltipla.
3. O Juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos para condenar a operadora ao fornecimento da medicação, com honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa.
4. A Corte de origem não conheceu da apelação por razões dissociadas e inovação recursal, majorando os honorários para 15% sobre o valor da causa.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
5. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão e ausência de fundamentação quanto ao cancelamento do registro do medicamento e à incidência do art. 10, V, da Lei n. 9.656/1998; e (ii) saber se a ausência de registro sanitário do medicamento afasta a cobertura obrigatória, à luz do art. 10, V, da Lei n. 9.656/1998.
III. RAZÕES DE DECIDIR
6. Não se verifica a alegada violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC, pois o Tribunal estadual enfrentou a matéria, qualificou a tese como inovação recursal e registrou a existência de genérico com equivalência terapêutica e registro válido, afastando omissão e falta de fundamentação.
7. Incide a Súmula n. 283 do STF, porque não houve impugnação específica do fundamento autônomo de que há medicamento genérico com registro válido e equivalência terapêutica, suficiente para manter a obrigação de fornecimento.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Tese de julgamento: "1. Não há violação dos arts.
[trecho intermediário suprimido]
que o princípio ativo fampridina possui registro válido na forma genérica, com equivalência terapêutica; e que, por isso, não há ilicitude no cumprimento da obrigação de fornecimento.
Verifica-se então que, a Corte estadual manteve a obrigação de fornecimento do medicamento, pois há genérico com registro válido e equivalência terapêutica, afastando a alegação de ilicitude. No recurso especial, a recorrente não impugnou esse fundamento, atraindo a incidência da Súmula n. 283 do STF.
III - Conclusão
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
É o voto.