DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por DANIEL MELLO VIDALETTI à decisão que não admitiu seu Recurs… — AREsp AREsp 3221459

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por DANIEL MELLO VIDALETTI à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim resumido:
AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. NULIDADE DE CITAÇÃO. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA PELOS AUTORES EM FACE DO RÉU, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 966, V, DO CPC, VISANDO À DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO MONITÓRIA QUE CONSTITUIU TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL À REVELIA, SOB ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO REALIZADA EM ENDEREÇO ONDE NÃO MAIS RESIDIAM DESDE 2019.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A EXISTÊNCIA DE NULIDADE DA CITAÇÃO NA AÇÃO MONITÓRIA ORIGINÁRIA, QUE TERIA ACARRETADO CERCEAMENTO DE DEFESA AOS AUTORES; (II) A RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DESTA AÇÃO RESCISÓRIA, CONSIDERANDO QUE O RÉU NÃO SE OPÔS AO PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A AÇÃO RESCISÓRIA É CABÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE CONSTITUI DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO QUANDO NÃO REALIZADO O PAGAMENTO E NÃO FOREM OPOSTOS EMBARGOS À MONITÓRIA, CONFORME PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 701, §§2º E 3º, DO CPC.
2. OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DEMONSTRAM QUE OS AUTORES NÃO RESIDIAM NO ENDEREÇO ONDE FORAM REALIZADAS AS CITAÇÕES, CONFORME DECLARAÇÃO DA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO EM SETEMBRO DE 2021, COMPROVANTES DE RESIDÊNCIA E DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.
3. A CITAÇÃO VÁLIDA É PRESSUPOSTO DE EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO PROCESSUAL, SENDO QUE SUA AUSÊNCIA OU NULIDADE ACARRETA A NULIDADE DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 280 DO CPC.
4. O DISPOSITIVO DO ART. 248, §4º, DO CPC, QUE DISPÕE SOBRE A VALIDADE DA ENTREGA DO MANDADO A FUNCIONÁRIO DA PORTARIA RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO DE CORRESPONDÊNCIA EM CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS, PRESSUPÕE QUE O DESTINATÁRIO EFETIVAMENTE RESIDA NO LOCAL, O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE CASO.
5. O PRÓPRIO RÉU RECONHECEU A NULIDADE DA CITAÇÃO E NÃO SE OPÔS AO PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA, REQUERENDO APENAS O AFASTAMENTO DA IMPOSIÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS E ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
6. A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA É REGIDA PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, SEGUNDO O QUAL AQUELE QUE DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DEVE ARCAR COM AS DESPESAS DELE DECORRENTES, SENDO QUE FOI A CONDUTA DO RÉU, AO FORNECER ENDEREÇO INCORRETO NA AÇÃO MONITÓRIA, QUE DEU CAUSA À
[trecho intermediário suprimido]
de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA