DECISÃO Cuida-se de agravo (art — AREsp AREsp 3221670

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC), interposto por NILTON APARECIDO ALVES, contra decisão que não admitiu recurso especial.
O apelo extremo, fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (fls. 569-570, e-STJ):
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ROMPIMENTO DA BARRAGEM EM BRUMADINHO/MG. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRELIMINARES REJEITADAS. ABALO À SAÚDE MENTAL. LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA SOBRE RELATÓRIO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DOS DANOS ALEGADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 à parte autora, em razão de alegado abalo psicológico decorrente do rompimento da barragem da mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. A parte autora pleiteia a majoração do valor e a ré sustenta que os danos não foram comprovados, como constou no laudo pericial. Subsidiariamente, requer a redução do valor da compensação e a fixação da data da sentença como termo inicial para a incidência de juros e correção monetária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se laudos particulares são suficientes para comprovar o dano moral alegado, especialmente diante da prova pericial, que concluiu pela inexistência de patologia psiquiátrica relacionada ao evento. III. RAZÕES DE DECIDIR. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais institui, por meio da Portaria Conjunta n. 1.338/PR/2022, o Núcleo de Justiça 4.0 - Cível, em conformidade com a Resolução n. 385/2021 do Conselho Nacional de Justiça, com o objetivo de promover a cooperação judiciária e otimizar a tramitação de processos eletrônicos, motivo pelo qual rejeita-se a preliminar.
Nas razões de recurso especial (fls. 592-609, e-STJ), aponta a parte recorrente ofensa aos seguintes dispositivos: arts. 223, 370, 371, 436, 485, § 3º, e 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil, e do Código Civil.
Sustenta, em síntese: (i) a legitimidade ativa para exigir o cumprimento do Termo de Compromisso firmado entre a VALE S.A. e a Defensoria Pública, como estipulação em favor de terceiro (art. 436 do CC); (ii) cerceamento de defesa, por indeferimento de prova oral e posterior julgamento por ausência de prova (arts. 370 e 371 do CPC); (iii) erro de direito na valoração da prova, com criação de hierarquia probatória ilegal em favor do laudo pericial, em detrimento de relatório particular
[trecho intermediário suprimido]
decidirá a seguinte tese controvertida: "Tratando-se de medicamento não incluído nas políticas públicas, mas devidamente registrado na ANVISA, analisar se compete ao autor a faculdade de eleger contra quem pretende demandar, em face da responsabilidade solidária dos entes federados na prestação de saúde, e, em consequência, examinar se é indevida a inclusão da União no polo passivo da demanda, seja por ato de ofício, seja por intimação da parte para emendar a inicial, sem prévia consulta à Justiça Federal". 4. Agravo interno não conhecido. (AgInt no CC n. 188.715/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 16/11/2022, DJe de 14/12/2022, grifei.)
3. Do exposto, determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem, devendo ser realizada a devida baixa nesta Corte Superior, para oportuna aplicação do Tema/IAC 18 e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041, ambos do CPC.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA