DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial, interposto por J.B — AREsp AREsp 3221799

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial, interposto por J.B. DIAS COELHO EIRELI e OUTRO, fundado no art. 105, III, "a" e "c" da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, assim ementado (e-STJ, fls. 443/456):
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE DESPEJO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA DO APELANTE. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. "Diante do princípio da sucumbência, o vencido fica condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais devem ter como base de cálculo o valor da condenação ou do proveito econômico obtido e, na hipótese de não haver condenação ou não sendo possível mensurar o proveito econômico, no valor atualizado da causa" (AgInt no REsp 1.658.473/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, D Je 29/8/2018).
2. Recurso conhecido e desprovido.
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 617/628).
Em seu recurso especial, o recorrente alega violação dos seguintes dispositivos da legislação federal, com as respectivas teses:
(i) art. 65 da Lei Federal n. 8.245/1991 e art. 485, VI, do CPC, pois teria havido perda superveniente do objeto da ação de despejo, dado que o imóvel estaria desocupado voluntariamente há mais de dez anos, o que afastaria o interesse processual e imporia a extinção do feito sem resolução do mérito quanto ao despejo.
(ii) arts. 49-A e 50 do CC, pois a cobrança de faturas de energia elétrica e água seria indevida e em nome de terceiros, além de a inclusão do sócio cotista no polo passivo carecer dos requisitos para desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que não teriam sido demonstrados abuso de direito, desvio de finalidade ou confusão patrimonial.
O recurso recebeu crivo negativo de admissibilidade na origem, ascendendo a esta Corte Superior por meio da interposição de agravo.
É o relatório.
Passo a decidir.
Debate-se, em síntese, a possível perda superveniente do objeto do pedido de despejo em razão de desocupação voluntária do imóvel há mais de 10 anos.
Quanto à controvérsia, consignou o Tribunal a quo que a parte recorrente não logrou êxito em comprovar a efetiva desocupação do imóvel, mantendo a sentença que determinou o despejo e o pagamento dos aluguéis em atraso. Ademais, no que se refere à cobrança das faturas de energia e água, destacou o Tribunal de origem tratar-se de inovação recursal, razão pela qual a matéria restou alcançada pela preclusão, litteris (e-STJ, fl. 449):
"Por fim,
[trecho intermediário suprimido]
desincumbiu.
3. A Corte a quo, ao firmar seu entendimento de que a autora não preencheu as condições para a obtenção do benefício suplementar, uma vez que não houve a comprovação da sua permanência no quadro da instituição, o fez com base nos fatos e nas provas dos autos, e rever tal conclusão, implicaria, necessariamente, reexame de aspectos fático-probatórios dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor da Súmula 7 desta Corte.
4. Quanto à divergência jurisprudencial alegada, a interposição do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional também exige que o recorrente cumpra o disposto nos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ.
5. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 417.033/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, julgado em 19/11/2013, DJe de 25/11/2013)
Diante do exposto, conheço do agravo para deixar de conhecer do recurso especial.
Publique-se.
EMENTA