DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ESTADO DO CEARA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial — AREsp AREsp 3221865

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por ESTADO DO CEARA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, assim resumido:
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ É DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA (ART. 37, §6º, CF/88). DEMORA PARA OFERTA DO TRATAMENTO DE INDICADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONDUTA OMISSIVA ESPECÍFICA. PACIENTE QUE AGUARDAVA VAGA EM CLÍNICA MÉDICA E, APÓS 21 (VINTE E UM) DIAS DE ESPERA, PASSOU A NECESSITAR DE VAGA EM UTI E, POSTERIORMENTE, DE VAGA EM UCE. MORTE DA GENITORA. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 11% (ONZE POR CENTO) DO PROVEITO ECONÔMICO. TEMA 1.002 DO STF. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE A DEMANDA CONDENANDO O ESTADO DO CEARÁ E O MUNICÍPIO DE FORTALEZA A INDENIZAREM A PROMOVENTE NO VALOR TOTAL DE RS 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), A SER RATEADO IGUAL MENTE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS, QUAL SEJA RS 10.000,00 (DEZ MEL REAIS) PARA CADA, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC. APELAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ PREJUDICADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS PARA 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, A SEREM RATEADOS, EM IGUAL VALOR, ENTRE OS CONDENADOS.
Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz violação ao art. 944, caput, e parágrafo único, do Código Civil, no que concerne à necessidade de minoração do valor fixado a título de dano moral, em razão de desproporcionalidade do quantum diante das circunstâncias do caso e inexistência de nexo direto e inequívoco entre a conduta estatal e o óbito, trazendo a seguinte argumentação:
O acórdão recorrido violou o art. 944, caput do Código Civil, uma vez que fixou indenização por dano moral em valor exorbitante e sem considerar as reais peculiaridades do caso (fl. 413).
Assim, para uma análise proporcional/razoável de indenização, seja ela por danos materiais, seja, principalmente, por danos morais, é adequado o devido cotejo das circunstâncias particulares ao caso concreto. Isso porque, não se pode levar em consideração pura e tão somente o dano ocorrido (fl. 413).
Diante de tais premissas, deve-se o julgador, no momento de arbitrar o quantum indenizatório, analisar, sobretudo, as circunstâncias do caso concreto, não se limitando ao dano eventualmente ocorrido (fl. 413).
Além disso, o Tribunal de origem não se debruçou sobre aspectos essenciais à
[trecho intermediário suprimido]
Terceira Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.685.985/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.632.436/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.315.287/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 22/11/2024; AgInt no REsp n. 1.860.301/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 24/6/2024.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA