DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por THIAGO AGOSTINE TERRA e OUTRO à decisão que não admitiu seu… — AREsp AREsp 3221894

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por THIAGO AGOSTINE TERRA e OUTRO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, assim resumido:
PROCESSUAL CIVIL CIVIL APELAÇÃO CÍVEL INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU DEDUÇÃO DE VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE IMPOSSIBILIDADE RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR THIAGO AGOSTINE TERRA E TELMA MARIA AGOSTINE TERRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, CONDENANDO OS RECORRENTES E SEGUROS S/A, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$ 10 000,00) E DANOS ESTÉTICOS (RS 5 000,00), DEDUZIDO O VALOR DO SEGURO DPVAT PRETENSÃO DOS RECORRENTES DE DEDUZIR DO MONTANTE INDENIZATÓRIO O VALOR DE R$ 13 010,91 JÁ PAGO PELA SEGURADORA, ALÉM DE PLEITEAR A REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS O ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORREU EM 03 02 2012, COM LESÕES GRAVES AO AUTOR/RECORRIDO, RESULTANDO EM DEFORMIDADE PERMANENTE NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO LAUDO PERICIAL ATESTOU CICATRIZES E ASSIMETRIA CORPORAL QUE IMPLICARAM DANO ESTÉTICO LEVE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A CONTROVÉRSIA RESIDE EM DEFINIR: (I) SE É CABÍVEL DEDUZIR DO VALOR FIXADO PARA DANOS MORAIS E ESTÉTICOS O MONTANTE PAGO PELA SEGURADORA A TÍTULO DE DANOS CORPORAIS; E (II) SE O VALOR ARBITRADO PARA DANOS MORAIS MOSTRA-SE EXCESSIVO, MERECENDO REDUÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR O VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE PELA SEGURADORA NÃO ABRANGE O DANO ESTÉTICO RESIDUAL IDENTIFICADO APÓS A CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES: O QUE IMPEDE SUA DEDUÇÃO DO MONTANTE FIXADO A TÍTULO DE DANOS ESTÉTICOS. A APÓLICE CONTRATUAL PREVÊ COBERTURA ESPECÍFICA PARA DANOS CORPORAIS NO VALOR DE ATÉ RS 50.000,00.. NÃO HAVENDO FUNDAMENTO PARA DEDUZIR O VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE DO MONTANTE ARBITRADO POR DANOS MORAIS. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FIXADA EM RS 10 000,00, FOI ESTABELECIDA SEGUNDO O CRITÉRIO BIFÁSICO CONSOLIDADO PELO STJ, CONSIDERANDO O INTERESSE JURÍDICO LESADO E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO O VALOR ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, COM CARÁTER PREVENTIVO E PEDAGÓGICO INERENTE À RESPONSABILIDADE CIVIL. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO.
Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz violação aos arts. 884 e 944 do Código Civil, no que concerne à necessidade de abatimento de valor já pago administrativamente do
[trecho intermediário suprimido]
AgInt no AREsp n. 2.701.662/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.698.838/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 19/12/2024; AgInt no REsp n. 2.139.773/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024; AgInt no REsp n. 2.159.019/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16/10/2024.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA