DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por LUIZ CARLOS FAVILLA JUN… — MS MS 32220

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por LUIZ CARLOS FAVILLA JUNIOR apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO e reputando ilegal o ato de julgamento da apelação interposta nos autos nº 5048741-80.2023.4.04.7000/PR, sem a devida análise do pedido de tutela de urgência formulado.
Pugna, pela concessão da medida liminar, a fim de suspender a inclusão do seu imóvel nos leilões extrajudiciais agendados para o dia 11/05/2026 e 15/05/2026 e, ao final, pela concessão definitiva da ordem de segurança.
É o relatório.
DECIDO.
A irresignação não merece prosperar.
Por força do artigo 105, inciso I, alínea "b", da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado de segurança limita-se às hipóteses em que os atos coatores forem praticados por Ministro de Estado, Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou pelo próprio Tribunal.
Na hipótese, o impetrante pretende a desconstituição de acórdão da 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região por meio da interposição direta de mandado de segurança no Superior Tribunal de Justiça.
Assim, revela-se manifesta a incompetência desta Corte para examinar o presente mandamus, cristalizada na Súmula nº 41 do Superior Tribunal de Justiça: "O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros Tribunais ou dos respectivos órgãos".
A propósito:
"AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. ATO COATOR. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA.
1. A teor da Súmula nº 41/STJ, o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos.
2. Agravo interno não provido"
(AgInt no MS 28.904/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 14/3/2023, DJe de 16/3/2023).
"AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. SEQUESTRO DE BENS. APONTADO COMO COATOR ACÓRDÃO DE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE MANDAMUS. ART. 105, INCISO I, ALÍNEA B, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SÚMULA N.º 41 DO STJ. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. PETIÇÃO INICIAL LIMINARMENTE INDEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Nos termos do art. 105, inciso I, alínea b, da Constituição da República, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança contra atos de Ministros de
[trecho intermediário suprimido]
que a competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado de segurança limita-se aos casos em que os atos coatores forem realizados por Ministro de Estado, Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou pelo próprio Tribunal.
2. Na hipótese, considerando-se que a autoridade indicada como coatora é desembargador de tribunal de justiça, inviável o conhecimento do mandado de segurança por esta Corte Superior.
3. Agravo interno não provido".
(AgInt no MS 24.435/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/09/2018, DJe 04/10/2018)
Dessa forma, levando-se em consideração que o presente pedido ataca ato oriundo da 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, inviável o conhecimento do presente mandamus por este Tribunal Superior.
Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente mandado de segurança. Prejudicado o pedido liminar.
Publique-se.
Intimem-se.
Arquive-se.
EMENTA