DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial interposto por VCI VANGUARD CONFECÇÕES IMPORTADAS S.A — AREsp AREsp 3222202

Ementa oficial

DECISÃO
Em análise, agravo em recurso especial interposto por VCI VANGUARD CONFECÇÕES IMPORTADAS S.A. contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que inadmitiu recurso especial, sob os seguintes fundamentos: i) incidência da Súmula 83/STJ quanto aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC, por inexistência de negativa de prestação jurisdicional (fls. 252); ii) incidência da Súmula 211/STJ quanto ao art. 927, III, do CPC, por ausência de prequestionamento (fls. 252-253); iii) aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ em relação ao art. 24-A da LC 87/96, por dissociação das razões recursais e necessidade de revolvimento fático-probatório (fls. 253-254).
Argumenta a parte agravante, em síntese, que: i) não incide a Súmula 83/STJ, pois houve negativa de prestação jurisdicional, com omissão violadora dos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV e VI, do CPC (fls. 261-264); e ii) não incidem as Súmulas 284/STF e 7/STJ, porque a controvérsia é eminentemente de direito e as razões enfrentam o núcleo do acórdão sobre o art. 24-A da LC 87/96 (fls. 267-269).
É o relatório.
Passo a decidir.
O agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida não deve ser conhecido, conforme disposto na Súmula n. 182/STJ.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende ser necessária a impugnação integral dos fundamentos da decisão denegatória da admissibilidade do recurso especial para que se conheça do respectivo agravo.
"Com efeito, como tem reiteradamente decidido esta Corte Superior, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo ou do recurso especial, tampouco a insistência no mérito da controvérsia" (AgRg no AREsp n. 2.340.649/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 22/8/2023).
É insuficiente a mera alegação no sentido da inaplicabilidade das súmulas ou de que o recurso especial não incidiria no óbice sumular, pois o motivo da aplicação da súmula também reside naquilo que ficou consignado no acórdão recorrido, e não apenas no que foi alegado no recurso especial da parte.
Inclusive, este Superior Tribunal de Justiça entende que a mera reiteração das razões recursais do recurso especial importa no não conhecimento do agravo em recurso especial, pois impõe-se a aplicação da Súmula n. 182/STJ.
Nesse sentido, os seguintes precedentes:
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
[trecho intermediário suprimido]
no AREsp 1.788.623/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/08/2022). Adotando igual orientação: STJ, AgInt no AREsp 1.891.981/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/08/2022.
XI. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido (AgInt no AREsp n. 1.816.305/PE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 28/6/2023, grifo nosso).
Isso posto, com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
Deixo de majorar honorários por se tratar, na origem, de mandado de segurança .
Previ no as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.
Intimem-se.
EMENTA