ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 3222230

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EMPRÉSTIMO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CONTRATAÇÃO DIGITAL. VALIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. DISSÍDIO PREJUDICADO.
1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal.
2. A aplicação da Súmula nº 282/STF em relação ao recurso especial interposto pela alínea "a" do permissivo constitucional prejudica a análise da mesma matéria indicada no dissídio jurisprudencial.
3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de ILMA DA SILVA OLIVEIRA contra a decisão que inadmitiu seu recurso especial.
O apelo extremo, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte assim ementado:
"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. VALIDADE DE CONTRATO ELETRÔNICO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I . C A S O E M E X A M E 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a existência de relação jurídica entre as partes e indeferiu os pedidos de indenização por danos m a t e r i a i s e m o r a i s .
I I . Q U E S T Ã O E M D I S C U S S Ã O
2. A questão em discussão consiste em definir se o contrato firmado por assinatura eletrônica é válido e se há elementos que justifiquem a condenação por danos m a t e r i a i s e m o r a i s .
I I I . R A Z Õ E S D E D E C I D I R
3. A assinatura eletrônica, realizada com apresentação de selfie, é válida e reconhecida pelo ordenamento jurídico brasileiro, conforme legislação aplicável.
4. A jurisprudência consolidada confirma a validade de contratos eletrônicos, mesmo em casos envolvendo pessoas analfabetas, desde que acompanhados de e l e m e n t o s p r o b a t ó r i o s s u f i c i e n t e s .
5. Não há ato ilícito por parte da demandada, sendo legítimos os descontos realizados com base no contrato firmado,
[trecho intermediário suprimido]
legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial.
2. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma.
3. Agravo interno não provido."
(AgInt no AREsp 1.097.857/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 10/11/2017 - grifou-se)
Anota-se, ainda, que a aplicação da Súmula nº 282/STF em relação ao recurso especial interposto pela alínea "a" do permissivo constitucional prejudica a análise da mesma matéria indicada no dissídio jurisprudencial.
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, os quais devem ser majorados para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
É o voto.