DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ESTADO DE SÃO PAULO à decisão que não admitiu seu Recurso E… — AREsp AREsp 3222461
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a AREsp, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de HERMAN BENJAMIN. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ESTADO DE SÃO PAULO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
- O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: DIREITO TRIBUTÁRIO.
- MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATOS DOS DELEGADOS DAS DELEGACIAS REGIONAIS TRIBUTÁRIAS DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO: VISANDO À ABSTENÇÃO DE CONSIDERAR DÉBITOS DE IPVA COMO IMPEDITIVOS À EMISSÃO OU RENOVAÇÃO DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL, REFERENTES A VEÍCULOS COM PEDIDOS DE ISENÇÃO PENDENTES OU JÁ ALIENADOS.
- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA LEGITIMIDADE DA RECUSA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO EM RENOVAR A CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL, COM BASE EM DÉBITOS DE IPVA DE VEÍCULOS COM PEDIDOS DE ISENÇÃO PENDENTES E VEÍCULOS ALIENADOS.
Resultado indicado
SEGURANÇA CONCEDIDA.
Tese jurídica registrada
Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final} — Não Conhecendo
Tema
00014.05916.05953., 00014.05986.05987.
Ementa oficial
DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por ESTADO DE SÃO PAULO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido:
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPVA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME: 1. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATOS DOS DELEGADOS DAS DELEGACIAS REGIONAIS TRIBUTÁRIAS DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO: VISANDO À ABSTENÇÃO DE CONSIDERAR DÉBITOS DE IPVA COMO IMPEDITIVOS À EMISSÃO OU RENOVAÇÃO DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL, REFERENTES A VEÍCULOS COM PEDIDOS DE ISENÇÃO PENDENTES OU JÁ ALIENADOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA LEGITIMIDADE DA RECUSA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO EM RENOVAR A CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL, COM BASE EM DÉBITOS DE IPVA DE VEÍCULOS COM PEDIDOS DE ISENÇÃO PENDENTES E VEÍCULOS ALIENADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. REJEITADA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, POIS COMPETE AOS DELEGADOS REGIONAIS TRIBUTÁRIOS A EMISSÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. 4. NO MÉRITO. DÉBITOS DE IPVA QUE NÃO PODEM OBSTAR A EMISSÃO DA CERTIDÃO NEGATIVA, TENDO EM VISTA QUE PARTE DOS LANÇAMENTOS DECORRE DE VEÍCULOS CUJO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE ISENÇÃO AINDA SE HENCONTRA PENDENTE DE ANÁLISE PELAS PRÓPRIAS AUTORIDADES APONTADAS COMO COATORAS, E OS DEMAIS REFEREM-SE A VEÍCULOS JÁ ALIENADOS PELA IMPETRANTE, OS QUAIS GOZAVAM DE ISENÇÃO À ÉPOCA DA VENDA. 5. TEMA Nº 1.118/STF, QUE ASSENTOU QUE A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IPVA DE VEÍCULOS ALIENADOS SOMENTE PODE SER ATRIBUÍDA AO ALIENANTE POR MEIO DE LEI ESTADUAL ESPECÍFICA E VÁLIDA, NÃO SE APLICA AO ESTADO DE SÃO PAULO, DADO QUE A PREVISÃO CONTIDA NO ARTIGO 6º, II, DA LEI Nº13.296/2008, QUE TRATAVA DA RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO, FOI DECLARADA INCONSTITUCIONAL, CONFORME ADI Nº 0055543-95.2017.8.26.0000. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS DEVEM SER SUPORTADAS PELO ENTE PÚBLICO AO QUAL ESTÃO VINCULADAS AS AUTORIDADES COATORAS. IV. DISPOSITIVO: 6. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDOS EM PARTE MÍNIMA, APENAS PARA REDIRECIONAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PARA O ESTADO DE SÃO PAULO, E NÃO AS AUTORIDADES COATORAS.
Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 128, do CTN, no que concerne à possibilidade de responsabilização pelo pagamento de imposto sobre a propriedade de veículos automotores que foram alienados, sem a devida
[trecho intermediário suprimido]
Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.732.642/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgRg no REsp n. 2.142.363/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 5/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.402.126/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; REsp n. 2.009.683/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.933.409/PA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 19/12/2024; AgRg no AREsp n. 1.574.507/TO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 9/12/2024.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.