DECISÃO Trata-se de agravo interposto por RENAN LUCAS COSTA DA SILVA contra a decisão que inadmitiu o … — AREsp AREsp 3222525

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por RENAN LUCAS COSTA DA SILVA contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, fundado no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, apresentado contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, no julgamento da Apelação Criminal n. 7012007-70.2024.8.22.0002, assim ementado (fls. 790/792):
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE FURTO QUALIFICADO, COM EMPREGO DE DISPOSITIVO ELETRÔNICO, PRATICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA, E USO DE DOCUMENTO FALSO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. APONTADA OMISSÃO NA OITIVA DE TESTEMUNHA INDICADA TARDIAMENTE. INDEFERIMENTO JUSTIFICADO. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE DOS FURTOS CONSISTENTES E HARMÔNICAS. ABSOLVIÇÃO PARCIAL QUANTO AO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. INEXISTÊNCIA DE USO EFETIVO DO DOCUMENTO. MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA DO USO DE DISPOSITIVO ELETRÔNICO. PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. ADEQUADA VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INVIABILIDADE DO PERDIMENTO DE VEÍCULO DE TERCEIRO DE BOA-FÉ. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. DEMAIS RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações criminais interpostas por dois acusados e pelo Ministério Público contra sentença penal condenatória que reconheceu a prática de cinco crimes de furto qualificado mediante uso de dispositivo eletrônico (art. 155, §4º, IV, e §4º-B, c/c art. 71, CP), além de uso de documento falso (art. 304, CP) em relação a um dos réus. As defesas alegaram nulidade por cerceamento de defesa, pleitearam absolvição por insuficiência de provas, afastamento da qualificadora do art. 155, §4º-B, do CP e redução das penas. O Ministério Público buscou o perdimento do veículo utilizado na prática delitiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pela não oitiva de testemunha indicada extemporaneamente; (ii) verificar se estão presentes provas suficientes para a condenação pelos delitos imputados; (iii) estabelecer se é aplicável a qualificadora do uso de dispositivo eletrônico (§4º-B do art. 155, CP); (iv) determinar se o veículo apreendido deve ser objeto de perdimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A rejeição da preliminar de nulidade é justificada pela preclusão da oportunidade de indicação da testemunha, além da natureza unilateral e intempestiva da prova apresentada, sem garantia de contraditório e aptidão para influir validamente no julgamento. 2. A
[trecho intermediário suprimido]
e do uso de dispositivo eletrônico (art. 155, § 4º, IV, e § 4º-B, do CP), sendo a segunda utilizada para qualificar o delito e a primeira para negativar o vetor judicial das circunstâncias. Assim, o acórdão recorrido não merece reparo.
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alíneas a e b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Publique-se.
EMENTA
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 563 DO CPP. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO OBSERVADO. SÚMULA 283/STF. ART. 155, § 4º-B, DO CP. COMANDO NORMATIVO INSUFICIENTE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DOSIMETRIA. PLU RALIDADE DE QUALIFICADORAS. CONCURSO DE AGENTES VALORADO NA PENA-BASE. POSSIBILIDADE.
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.