DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela FAZENDA NACIONAL contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERA… — AREsp AREsp 3223232

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto pela FAZENDA NACIONAL contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO que inadmitiu recurso especial dirigido em oposição ao acórdão proferido na Apelação Cível n. 5021989-77.2014.4.04.7100/RS, assim ementado (fl. 121):
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO.
1. O art. 40 da L 6.830/1980 estabelece suspensão da execução fiscal por um ano se não for encontrado o devedor ou bens. Tal prazo outorga ao exequente fiscal a oportunidade de diligências administrativas para localizar o devedor ou bens penhoráveis.
2. Em 22fev.2023 o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 636562/SC, sob a sistemática da repercussão geral fixou a seguinte tese (Tema 390): "É constitucional o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais LEF), tendo natureza processual o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução fiscal. Após o decurso desse prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tributário de 5 (cinco) anos".
3. O pagamento parcial do débito não importa em reconhecimento inequívoco da parte do débito que não foi paga, não sendo apto a interromper o prazo prescricional. Precedentes.
Os embargos de declaração opostos ao julgado foram rejeitados, nos termos da ementa (fl. 130):
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO.
1. Não havendo no acórdão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nega-se provimento aos embargos de declaração.
2. Não é necessária a oposição de embargos de declaração para o exclusivo fim do prequestionamento.
Nas razões do recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, a parte recorrente sustenta violação do art. 489, 1º e 1.022, inciso II e parágrafo único, inciso II, do CPC; 174, parágrafo único, inciso IV, do CTN e 40 da Lei n. 6.830/1980 (fls. 132-139).
As contrarrazões não foram apresentadas.
O Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial em razão do Tema n. 390/STF e inadmitiu quanto ao remanescente com fundamento na Súmula n. 7 do STJ (fls. 141-144).
É o relatório.
Decido.
O agravo não comporta conhecimento.
Da detida análise das razões recursais, verifica-se que a parte agravante não impugnou, de maneira efetiva, concreta e individualizada, o fundamento da Súmula n. 7 do STJ utilizado para obstar o trânsito do apelo nobre, limitando-se a afirmar genericamente que a controvérsia seria exclusivamente jurídica e que não haveria necessidade de revolvimento probatório, sem demonstrar concretamente a inaplicabilidade do referido óbice ao
[trecho intermediário suprimido]
que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC.
5. Embargos de divergência não providos.
(EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018.)
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência, em favor do advogado da parte ora recorrida, nas instâncias ordinárias.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INADMISSÃO DO APELO NOBRE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CONCRETA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.