DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Cauê Castello Veiga Innocêncio Cardoso contra decisão que nã… — AREsp AREsp 3223253

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por Cauê Castello Veiga Innocêncio Cardoso contra decisão que não admitiu recurso especial manejado em face de acórdão assim ementado (fl. 137):
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita. Não apresentação de documentos que justifiquem a concessão do benefício. Parcelamento do recolhimento das custas em doze vezes, diante do art. 98, § 6º, do CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Embargos de declaração rejeitados (fls. 205-210).
Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega que o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) violou os arts. 11, 98, 99, § 3º, 489, § 1º, IV, e 1.022 do Código de Processo Civil (fls. 216-232).
Afirma ser nulo o acórdão recorrido, por ausência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional, indicando o não enfrentamento de argumentos relevantes quanto à sua insuficiência de recursos financeiros para arcar com as custas processuais, em afronta aos arts. 11, 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC.
Defende a ofensa aos arts. 98 e 99, § 3º, do CPC, porquanto o TJSP manteve o indeferimento da gratuidade judiciária mesmo com a juntada de documentos comprovando a sua insuficiência econômica e apesar de a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência não ter sido afastada por elementos concretos.
Nas suas contrarrazões, a parte recorrida sustenta que a pretensão do recorrente visa ao reexame de provas, que não há violação de dispositivo de lei federal e que não houve o prequestionamento das teses em discussão (fls. 235-240).
A não admissão do recurso na origem ensejou a interposição do presente agravo.
Na sua impugnação ao agravo, a parte agravada aduz que o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, incidindo a Súmula 182 do STJ, que objetiva o reexame do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ e afirma a ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados, requerendo, no mérito, o não provimento do recurso (fls. 321-326).
Assim delimitada a questão, satisfeitos os requisitos de admissibilidade do agravo, dele conheço, passando à análise do recurso especial.
Quanto à suposta violação dos arts. 11, 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC, não merece prosperar o recurso especial, uma vez que, no caso, a questão relativa à capacidade financeira de suportar o custo do processo foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada sobre o assunto, ainda que em sentido contrário à pretensão do
[trecho intermediário suprimido]
requerente. Precedentes. Súmula 83/STJ.
(..)
(AREsp n. 2.929.445/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1/9/2025, DJEN de 8/9/2025.)
Na hipótese dos autos, verifica-se que o TJSP indeferiu o pedido da parte agravante. Assim, diante das peculiaridades do caso concreto e, como o Tribunal de origem decidiu de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há como prosperar o recurso interposto.
Sendo assim, incide, no caso, o óbice da Súmula 83 do STJ.
Ademais, alterar a conclusão a que chegou o TJSP, no que se refere aos elementos que indicam a hipossuficiência da parte agravante apta a ensejar a concessão da gratuidade da justiça, demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, providência inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ.
Em face do exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Intimem-se.
EMENTA