DECISÃO Trata-se de agravo interposto por SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DAS REDES PÚBLICAS E… — AREsp AREsp 3223257

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DAS REDES PÚBLICAS ESTADUAL E MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DA BAHIA contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, o qual não admitiu recurso especial, fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, e desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 857):
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO SENTENÇA COLETIVA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. INTERVENÇÃO DO SINDICATO. ASSISTENTE SIMPLES E LITISCONSORCIAL. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
Não foram opostos embargos de declaração.
No recurso especial obstaculizado, a parte recorrente apontou, além de dissídio pretoriano, violação ao art. 119, parágrafo único, do CPC, ao art. 7º da Lei n. 9.424/96, ao art. 22 da Lei n. 11.494/07, ao art. 7º, parágrafo único, da Lei n. 14.057/20 e ao art. 47-A da Lei n. 14.113/20.
Sustentou, em síntese: que detém interesse jurídico e legitimidade para intervir como assistente; que o cumprimento individual de sentença coletiva tem natureza cognitiva, distinta da execução comum; e que o STF, na ACO 661, admitiu o sindicato como assistente em fase de liquidação de FUNDEF (e-STJ fls. 868/891).
Contrarrazões às e-STJ fls. 1.064/1.085.
O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem (e-STJ fls. 1.092/1.095).
Passo a decidir.
Da tempestividade do agravo
A certidão de saneamento registrou possível intempestividade, por considerar encerrado o prazo em 14/11/2025, antes do protocolo, ocorrido em 17/11/2025.
O óbice não se confirma. A Portaria Presi 5/2025 do TRF-1 fixou o dia 31/10/2025 como ponto facultativo, por transferência do Dia do Servidor Público. Excluído esse dia, os 15 dias úteis contados da intimação recaem em 17/11/2025, data do protocolo. O próprio sistema PJe indicou esse termo final e não lavrou certidão de decurso de prazo. O agravo é tempestivo.
Outrossim, considerando que os fundamentos da decisão de inadmissibilidade foram devidamente atacados (e-STJ fls. 1102/1125), é o caso de examinar o recurso especial.
No mérito, a parte recorrente alega violação ao art. 119, parágrafo único, do CPC, ao art. 7º da Lei n. 9.424/96, ao art. 22 da Lei n. 11.494/07, ao art. 7º, parágrafo único, da Lei n. 14.057/20 e ao art. 47-A da Lei n. 14.113/20.
O art. 119, parágrafo único, do CPC, trata da assistência e foi prequestionado. O acórdão enfrentou o cabimento da intervenção na fase de cumprimento e concluiu pela inadmissibilidade.
A controvérsia, porém, esbarra na Súmula 83 do STJ. O acórdão
[trecho intermediário suprimido]
em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese" (AgInt nos EDcl no REsp 1998539/PB, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023).
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Caso exista, nos autos, prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA