DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por NEW INVEST SECURITIZAÇÃO DE CRÉDITOS S.A — AREsp AREsp 3223379

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por NEW INVEST SECURITIZAÇÃO DE CRÉDITOS S.A. contra decisão da TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA que inadmitiu recurso especial (fls. 1.266-1.268).
O recurso especial foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão da SEXTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA (fl. 1.193) cuja ementa apresenta os seguintes termos:
APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM FULCRO NO ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA AUTORA.
SUSCITADA A IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DA AUTORA PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECHAÇO. CONTRATO OBJETO DA LIDE QUE PREVÊ CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA, SUBMETENDO EVENTUAL CONTROVÉRSIA AO JUÍZO ARBITRAL. RENÚNCIA PRÉVIA À JURISDIÇÃO ESTATAL. DEMANDA AJUIZADA EM DESCONFORMIDADE. EXTINÇÃO QUE SE IMPUNHA COM FUNDAMENTO NO INCISO VII DO ART. 485 DO CÓDIGO DE RITOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUTORA QUE DEVERIA SUPORTAR A INTEGRALIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE REFORMA NESSE SENTIDO, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE CONTRÁRIA. PRETENDIDA READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE TAMBÉM ESBARRA NA VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS, POIS RESULTARIA EM MAJORAÇÃO DA VERBA IMPOSTA EM DESFAVOR DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA.
HONORÁRIOS RECURSAIS. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Nas razões do recurso (fls. 1.198-1.210), alega a recorrente violação dos arts. 22-A e 22-C da Lei n. 9.307/1996 e do art. 85, § 10, do Código de Processo Civil, além de dissídio jurisprudencial.
Contrarrazões ao recurso especial apresentadas por SB ESPELHOS E VIDROS LTDA. (fls. 1.215-1.228), por SAINT-GOBAIN DISTRIBUIÇÃO BRASIL LTDA. (fls. 1.229-1.248) e LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM (fls. 1.249-1.265).
O recurso especial foi inadmitido na origem sob o argumento de incidência da Súmula n. 7/STJ (fls. 1.266-1.268). Sobrevém o presente agravo (fls. 1.270-1.275), com contraminutas ao agravo nas fls. 1.277-1286, 1.287-1.308 e 1.039-1.323.
Mantida a decisão de inadmissão em juízo de retratação (fl. 1.324), com subida dos autos a esta Corte.
É, no essencial, o relatório.
Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame direto do recurso especial.
(I) Da ausência de dialeticidade do agravo
O conhecimento do agravo em recurso especial interposto com fulcro no
[trecho intermediário suprimido]
há como afastar as premissas fáticas estabelecidas pelas instâncias ordinárias, soberanas em sua análise, pois, na via estreita do recurso especial, a incursão em tais elementos esbarraria no óbice do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. (AgInt no AREsp n. 2.202.903/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 10/4/2023.)
A incidência da Súmula n. 7/STJ impede a modificação da distribuição das verbas de sucumbência efetuada na instância de origem. Não cabe a esta Corte reapreciar se as circunstâncias dos autos amparam a alegada causalidade reversa, sob pena de usurpação da competência das instâncias ordinárias, soberanas na análise da realidade fático-probatória da causa.
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA