DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Armando Jose Tobias da Silva Ferreira contra decisão que não… — AREsp AREsp 3223477

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por Armando Jose Tobias da Silva Ferreira contra decisão que não admitiu recurso especial manejado contra acórdão assim ementado (fl. 550):
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de não fazer, com a confirmação da liminar anteriormente deferida.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença é nula por "error in procedendo" e julgamento "extra petita".
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Tendo em vista que a sentença condenou o requerido a uma obrigação de fazer que consiste exatamente no que os autores pleitearam, isto é, cessar atividades ruidosas e perturbação ao sossego, não há falar em "error in procedendo".
4. A análise da narrativa fática da petição inicial e do conjunto probatório permite concluir pela observância, na sentença, aos limites dos pedidos formulados pelos autores.
IV. DISPOSITIVO
5. Desprovimento do recurso.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141, 322, § 2º e 492.
O recurso especial aponta violação aos arts. 141, 322, § 2º, e 492 do Código de Processo Civil; e art. 1.277 do Código Civil.
Aponta violação dos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil, sustentando julgamento extra petita ao estender a condenação para abranger a via pública, com fundamento indevido no art. 322, § 2º, do mesmo diploma, por criar obrigação não pedida e inexigível a particular, além de confundir interpretação sistemática do pedido com ampliação do objeto da lide.
Alega ofensa ao art. 1.277 do Código Civil por extrapolação dos limites do direito de vizinhança, afirmando que a responsabilidade do proprietário não alcança atos de terceiros em via pública, que configuram matéria de ordem pública, e que a condenação à cessação de ruídos na rua impõe obrigação juridicamente impossível.
Sustenta divergência jurisprudencial ao afirmar que o acórdão recorrido destoa do entendimento consolidado quanto ao princípio da congruência e à vedação de ampliação do pedido por interpretação, defendendo a reforma para extirpar a parte da condenação referente à via pública.
Nas contrarrazões de fls. 665-676, os recorridos defendem a incidência da Súmula 7/STJ, afirmam inexistir julgamento extra petita em razão da interpretação sistemática do pedido conforme art. 322, § 2º, do Código de Processo Civil, sustentam a responsabilidade objetiva no direito de vizinhança com base no
[trecho intermediário suprimido]
especial.
7. Incidindo a Súmula n. 7 do STJ quanto à alínea a do art. 105, III, da Constituição Federal, resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial pela alínea c sobre o mesmo tema.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Agravo interno desprovido.
..
(AgInt no AREsp n. 3.025.310/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/3/2026, DJEN de 12/3/2026.)
Ante o exposto, conheço agravo para não conhecer do recurso especial .
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, em 2% sobre o percentual já arbitrado ou em 10% se a verba houver sido fixada em valor líquido, tudo nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA