DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado pela COMUNIDADE DO BAIRRO SAN… — MS MS 32245

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado pela COMUNIDADE DO BAIRRO SANTA TEREZINHA em face do MINISTRO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E COMUNICAÇÃO, sob os seguintes fundamentos:
A impetrante é regularmente permissionária do serviço de radiodifusão comunitária no Município de Canas/SP, exercendo suas atividades de forma contínua e voltada ao interesse público local.
No ano de 2019, em razão de problemas estruturais no imóvel onde estava autorizada a operar, a impetrante transferiu provisoriamente seus estúdios para endereço próximo, situado a aproximadamente 69 metros do local originalmente autorizado, medida adotada exclusivamente para garantir a segurança de seus colaboradores e a continuidade do serviço.
Em 11 de outubro de 2019, houve fiscalização do Ministério das Comunicações, que constatou a alteração do endereço dos estúdios.
Posteriormente, em 10 de novembro de 2019, nova fiscalização foi realizada, ocasião em que se verificou também a instalação do sistema irradiante no mesmo endereço provisório.
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Apesar disso, a autoridade administrativa entendeu por caracterizar reincidência, aplicando a penalidade máxima de revogação da outorga, com fundamento no art. 21 da Lei nº 9.612/98.
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A impetrante apresentou defesa administrativa e pedidos de revisão, os quais foram indeferidos, esgotando-se a via administrativa.
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De nada adiantou as manifestações da impetrante na via administrativa, sendo oportunizado um contraditório meramente formal, tendo em vista que em 18/12/2024, em atendimento ao parecer n.º 00783/2024/CONJUR- MCOM/CGU/AGU (anexo), a impetrante teve a sua outorga revogada, com supedâneo no disposto no inciso IV do artigo 21, combinado com o disposto no Inciso III do parágrafo único do mesmo artigo da Lei 9.612/98, que para comodidade transcrevemos:
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Foi apresentada defesa, e em resposta, o Ministério esclareceu em seu Ofício (item 7-Cópia Anexa) que: sendo assim, "cabe reiterar não ser possível o reexame pela via recursal, sendo cabível excepcionalmente, pedido de revisão, caso haja a verificação de fatos novos ou circunstâncias relevantes, o que a entidade referenciada não logrou êxito em demonstrar em seus dois pedidos de revisão. Logo resta exaurida a esfera administrativa, em observância ao artigo 141 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto n.º 52.795 de 31 de outubro de 1.963."
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As duas fiscalizações efetuadas pelo Ministério das Comunicações, se deram em espaço de menos de 30 dias. Uma se deu no dia 11 de outubro de 2019 e a outra em 10 de novembro de 2019, ou seja,
[trecho intermediário suprimido]
Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 3/5/2022). Com efeito, a interposição de pedido de reconsideração ou de recurso administrativo sem efeito suspensivo não tem o condão de suspender ou interromper o prazo para impetração da ação mandamental, nos termos da Súmula 430/STF" (STJ, AgInt no MS 28.661/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01/09/2022).
VII. Agravo interno improvido.
(AgInt no MS n. 28.449/DF, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 29.11.2022, DJe de 1.12.2022 - destaques meus)
Posto isso, indefiro a petição inicial, nos termos dos arts. 10, caput, e 23 da Lei n. 12.016/2009; e 34, XIX, e 212 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Prejudicada, por conseguinte, a análise do pedido de medida liminar.
Sem condenação em honorários advocatícios, a teor do disposto no art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e na Súmula 105/STJ.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA