DECISÃO Trata-se de agravo interposto por RAÍZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A — AREsp AREsp 3225275

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por RAÍZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A. contra a decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO que inadmitiu o recurso especial dirigido contra acórdão prolatado no julgamento da apelação cível 5003830-61.2018.4.03.6102.
Na origem, cuida-se de embargos à execução fiscal, opostos por BIOSEV BIOENERGIA S.A. contra a FAZENDA NACIONAL, visando, em síntese, o reconhecimento da ilegitimidade passiva por ausência de sucessão empresarial e o reconhecimento da competência do juízo falimentar para dirimir a matéria (fls. 399-443).
O juízo de primeiro grau extinguiu liminarmente os embargos, sem resolução do mérito, por litispendência, ao fundamento de que a matéria já fora apreciada em exceção de pré-executividade ainda pendente de julgamento definitivo, e sem condenação em honorários (fls. 649-660).
Inconformada, a embargante interpôs recurso de apelação (fl. 685-745).
A Corte a quo, por unanimidade, no âmbito da 3ª Turma, negou provimento ao apelo, em acórdão cuja ementa é a seguir transcrita (fls. 2919-2920):
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PROCESSO CIVIL - SUCESSÃO EMPRESARIAL - TEMA JÁ ANALISADO NA EXECUÇÃO FISCAL, AINDA PENDENTE DE RECURSO - DESCABIMENTO DA RENOVAÇÃO DO DEBATE - CONFIGURAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA - IMPROVIMENTO À APELAÇÃO PRIVADA
1 - Na exceção de pré-executividade houve apreciação meritória a respeito da configuração da sucessão empresarial, ID 3797486 - Pág. 3, tanto que o dispositivo, por conseguinte, textualmente, "rejeita a exceção", em plano de fundo exatamente reconhecendo a referida sucessão, como dali textual.
2 - O mérito ali versado se deu sob a óptica do CTN, Direito Tributário, por isso sem nenhum sentido argumento a respeito de competência de Juízo Falimentar.
3 - Escolheu a parte devedora o caminho que desejou trilhar e, se algum erro houve, este não foi cometido pelo E. Juízo de Primeiro Grau, que apenas resolveu mérito trazido pela própria parte, que não tem o direito de discutir o mesmo tema por mais de uma vez (a prolixa apelação é insistente a respeito), sob pena de haver decisões conflitantes, tanto quanto por vulnerar ao princípio da preclusão.
4 - Ao tempo do julgamento de Primeiro Grau, o AI 5005309-96.2017.4.03.0000, interposto pelo polo contribuinte em face da r. decisão lavrada na execução fiscal, já tinha negado efeito suspensivo, igualmente apreciando o mérito, sendo que, ao tempo da feitura do presente voto, conforme consulta ao Sistema Processual, ainda pendente de apreciação definitiva aquele recurso.
5 - Patente a configuração de litispendência, não sendo possível à parte
[trecho intermediário suprimido]
, DJe de 12/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.695.543/MS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 18/11/2024 de 22/11/2024.
Ante o exposto, JULGO PREJUDICADO o agravo em recurso especial e, com fundamento no art. 34, inciso XXIV, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, DETERMINO a imediata devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, independentemente da publicação desta decisão ou da juntada de petição pelas partes, para que seja oportunizado o juízo de conformação, à luz da tese fixada no Tema n. 1209 do STJ, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
PROCESSO CIVIL E TRIBUTRÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFETAÇÃO DA CONTROVÉRSIA AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA N. 1209 DO STJ). DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS. PREJUDICADO O AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.