DECISÃO Trata-se de agravo (e-STJ, fls — AREsp AREsp 3225561

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo (e-STJ, fls. 111-116) contra a decisão de fls. 107-108, que inadmitiu o recurso especial interposto por LUCAS ALVES DE ANDRADE, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, em relação ao acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (e-STJ, fls. 90-92).
A Defesa sustenta que a pretensão recursal não demanda reexame do conjunto fático-probatório, mas sim revaloração jurídica dos fatos incontroversos delineados no acórdão.
No recurso especial inadmitido, aponta violação aos arts. 33, caput, e 28, caput e § 2º, da Lei n. 11.343/2006; e art. 386, inciso VII, do CPP.
Pleiteia, em primeiro lugar, a absolvição por insuficiência probatória, nos termos do art. 386, VII, do CPP, sustentando que a quantidade ínfima de entorpecente apreendido (0,1g de crack) e a ausência de outros elementos concretos de mercancia - como grande quantidade de dinheiro, anotações de contabilidade do tráfico ou embalagens típicas - não são suficientes para sustentar a condenação por tráfico de drogas.
Subsidiariamente, requer a desclassificação da conduta para o crime de posse de drogas para consumo pessoal, previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, argumentando que a dúvida quanto à destinação do entorpecente impõe a aplicação do princípio do in dubio pro reo.
Instado, o recorrido apresentou contrarrazões ao recurso especial (e-STJ, fls. 103-106).
O recurso especial foi inadmitido na origem (e-STJ, fls. 107-108), ao que se seguiu a interposição do presente agravo (e-STJ, fls. 111-116).
Remetidos os autos a esta Corte Superior, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do agravo (e-STJ, fls. 138-139).
É o relatório.
Decido.
O agravo impugna adequadamente os fundamentos da decisão agravada, devendo ser conhecido. Passo, portanto, ao exame do recurso especial propriamente dito.
O recorrente foi condenado como incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por restritivas de direitos, além de 222 dias-multa.
No tocante aos pedidos de absolvição ou desclassificação, assim se manifestou a Corte de origem (e-STJ, fls. 89-94):
"Razão, adianta-se, não lhe assiste. A materialidade delitiva restou inequivocamente comprovada pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de apreensão, laudo pericial que atestou tratar-se de substância entorpecente (crack) e pelos depoimentos colhidos em ambas as fases processuais. A autoria igualmente se encontra demonstrada de forma robusta e
[trecho intermediário suprimido]
DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. .. A mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, de sorte a absolver a ré pelo delito de tráfico de entorpecentes, exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, conforme o disposto na Súmula n. 7/STJ." (AgRg no AREsp n. 2.431.325/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/2/2024.)
Ressalte-se que a tese de revaloração jurídica dos fatos incontroversos, embora tenha pertinência teórica, não se aplica ao caso concreto, porquanto a controvérsia não se limita à qualificação jurídica de fatos incontroversos, mas envolve a própria suficiência do acervo probatório para lastrear a condenação, matéria que demanda incursão no conjunto fático-probatório.
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA