DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual VALTER CREMO… — AREsp AREsp 3226218

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual VALTER CREMONEZI (espólio) se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO assim ementado (fl. 1.199):
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. PROVIDÊNCIA OPORTUNIZADA. RECURSO DESERTO (ART. 1.007, § 4º DO CPC). AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. O art. 98 do Código de Processo Civil reconhece o direito à gratuidade da justiça à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos em que preceitua.
2. Nos termos do § 2º, art. 99, CPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
3. A jurisprudência do STJ admite a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao espólio, quando demonstrada sua hipossuficiência (AgInt no AREsp 2600938/MG, Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, 4ª Turma, DJe 05/09/2024).
4. Em sua minuta, o agravante aduz que os bens do espólio não possuem liquidez imediata, e que o magistrado de primeiro grau equivocadamente indeferiu o pedido de gratuidade diante dos inúmeros bens transmitidos por força da sucessão, sem especificar os documentos necessários à comprovação do direito à justiça gratuita.
5. Foi oportunizada a juntada de documentos aptos a demonstrar a hipossuficiência do espólio, mas o agravante limitou-se a afirmar que, em sua minuta, foram indicadas as páginas dos documentos comprobatórios de seu direito constantes da execução fiscal de origem (ExFis 0002044-82.2009.8.26.0161).
6. Não foi acostada ao presente recurso qualquer documentação comprobatória do direito alegado, nem quando da sua interposição, e nem mesmo após oportunidade deferida para tanto, pelo que não há que se falar em decisão surpresa. Tampouco é possível identificar tal documentação nos autos originários, que foram digitalizados via portal e-SAJ, e não permitem a consulta dos elementos/documentos que possibilitem análise para a concessão do benefício.
7. Nem se admita que a parte possa fazer a juntada de suposta documentação comprobatória de sua condição de hipossuficiência de forma extemporânea, por via de aclaratórios, vez que deveria tê-lo feito, se não quando do
[trecho intermediário suprimido]
referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica.
A propósito:
PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ASSISTÊNCIA SIMPLES E ASTREINTES. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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3. Prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial quando a tese já foi afastada pelo não conhecimento do recurso especial pela alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal.
4. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp n. 2.781.380/RS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 17/12/2025, DJEN de 22/12/2025, sem destaque no original.)
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial para, nessa extensão, a ele negar provimento.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA