DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ANDRE HONOFRE DE OLIVEIRA contra a decisão do TRIBUNAL DE JU… — AREsp AREsp 3226236

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por ANDRE HONOFRE DE OLIVEIRA contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão proferido na Apelação Criminal n. 1000207-98.2024.8.11.0085.
A parte agravante sustenta que a controvérsia não demanda o reexame de provas, mas apenas a revaloração jurídica de fatos delineados no acórdão, alegando que a tese de violação aos arts. 158 e 167 do Código de Processo Penal é matéria estritamente de direito (fls. 573-578).
Requer o provimento do recurso, a fim de que o agravante seja absolvido do delito de lesão corporal, nos termos do art. 386, VII, do CPP.
Contrarrazões apresentadas às fls. 587-591.
A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial (fls. 614-619).
É o relatório.
Decido.
No caso, o acusado foi condenado como incurso nos crimes de lesão corporal contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, (art. 129, § 13, do Código Penal), à pena de 1 ano de reclusão, e de descumprimento de medida protetiva de urgência (art. 24-A da Lei nº 11.340/2006), à pena de 3 meses e 18 dias de detenção, a serem cumpridas em regime inicial aberto, com o direito de recorrer em liberdade.
O conhecimento do agravo pressupõe o integral cumprimento do ônus da impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. Conforme o princípio da dialeticidade, se o agravante não refuta, de maneira pontual e suficiente, cada um dos óbices aplicados, o agravo não supera seu próprio juízo de admissibilidade, o que impede a análise do recurso especial.
O agravante não observou tal requisito processual.
A decisão de inadmissibilidade fundamentou-se nos seguintes entraves: a não comprovação da divergência e a vedação ao reexame de provas, conforme a Súmula n. 7/STJ (fls. 568-571). A argumentação do agravo, contudo, falhou em infirmar adequadamente a aplicação dos referidos óbices.
Para afastar o impedimento da Súmula n. 7/STJ, seria imperativo que o recorrente, por meio de um cotejo analítico, demonstrasse que a sua pretensão recursal não demanda a reavaliação do substrato fático-probatório, mas apenas a revaloração jurídica dos fatos já soberanamente delineados no acórdão recorrido. A ausência dessa demonstração técnica, limitando-se a alegações genéricas, torna a impugnação ineficaz e mantém hígido o fundamento da decisão agravada.
A jurisprudência deste Tribunal é pacífica ao exigir, para o afastamento da Súmula n. 7, que a parte demonstre, com base nas premissas fáticas
[trecho intermediário suprimido]
de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus da parte recorrente, obsta o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; e da Súmula n. 182 do STJ, aplicável por analogia.
2. "O momento processual adequado para a impugnação completa dos termos da decisão de inadmissibilidade é o agravo em recurso especial, e não o agravo regimental oposto contra a decisão que aplicou o mencionado óbice sumular" (AgRg no REsp n. 1.991.029/PR, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023).
3 . Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 2400759/SP, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 05/03/2024, DJe de 11/03/2024)
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA